26/04/2024 13:48

Baixa Definitiva
26/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:47

Transitado em Julgado em 12/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WILIAM GOMES DO CARMO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ARROLAMENTO COMUM.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

FORMAL DE PARTILHA.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 659, § 2°, do CPC, “transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em se seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2° do art. 662.” Assim, no arrolamento comum é desnecessário comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio objeto da transmissão. 2.

O artigo 659, § 2°, do Código de Processo Civil está em sintonia com o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal, por não ter conteúdo de natureza tributária e sim, processual. 3.

Apelação não provida.

Unânime.
01/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:20

Conhecido o recurso de CLAUDIA BETHANIA RODRIGUES DE SANTANA - CPF: *13.***.*37-04 (APELANTE) e não-provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 14:58

Recebidos os autos
08/01/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/12/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 19:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 19:06

Recebidos os autos
20/11/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/11/2023 20:12

Recebidos os autos
16/11/2023 20:12

Recebidos os autos
16/11/2023 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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