20/09/2024 14:50

Baixa Definitiva
20/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:49

Transitado em Julgado em 19/09/2024
10/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE VILALVA LESSA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIA VILALVA LESSA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL VILALVA LESSA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SOFIA VILALVA MAGGIORE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ATRASO DE VOO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O transporte de passageiros está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Havendo falha na prestação do serviço por qualquer dos participantes da cadeia de fornecedores, atrasando significativamente a viagem (próximo de um dia de atraso), cabe a indenização por danos morais em razão do sério desconforto especialmente em face da viagem de menores impúberes, presumidamente em condição especial de vulnerabilidade, além dos transtornos subsequentes a toda uma programação de viagem. 2.

A necessidade de manutenção de aeronave é considerada parte do risco inerente à atividade comercial da empresa aérea e não configura motivo para aplicação da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois se trata de fortuito interno, relacionado à administração do fornecedor. 3.

O valor da indenização fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e deve ser mantido. 4.

Recurso desprovido.
19/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:42

Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:45

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:29

Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 23:17

Recebidos os autos
07/06/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/06/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:51

Recebidos os autos
07/05/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/05/2024 20:00

Recebidos os autos
03/05/2024 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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