07/10/2024 13:49

Baixa Definitiva
07/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:48

Transitado em Julgado em 05/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 03/10/2024 23:59.
17/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE.

PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da previsão legal, notadamente o art. 6°, da Lei n° 10.820/2003, e a Resolução nº 1.326, de 16 de setembro de 2015, bem como expressa previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado. 2.

O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.

Assim, não tendo realizado o pagamento integral da dívida, os descontos das parcelas do empréstimo, enquanto não for quitada a dívida, são devidos. 3.

Não constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade na contratação de cartão de crédito na modalidade consignado, o contrato permanece válido.

Direito de informação preservado. 4.

Recurso conhecido.

No mérito, NEGADO PROVIMENTO.
11/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:07

Conhecido o recurso de REJANE LIEGE DA SILVA SANTOS - CPF: *79.***.*82-72 (APELANTE) e não-provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2024 17:53

Recebidos os autos
01/08/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
30/07/2024 21:25

Recebidos os autos
30/07/2024 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/07/2024 12:33

Recebidos os autos
30/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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