26/06/2025 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/07/2024 21:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0732059-30.2020.8.07.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISION WORK & LIVE RECORRIDA: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LEI Nº 11.101/05.

NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Nos termos do art. 59, da Lei de Falência, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos existentes ao tempo da sua deflagração, devendo ser pagos na forma preconizada no plano aprovado no juízo recuperacional. 2.

Se o crédito vai ser habilitado no juízo recuperacional, mostra-se incabível o prosseguimento da execução, que deve ser extinta por falta de interesse processual. 3.

Apelo não provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 84, inciso III, da Lei 11.101/2005, asseverando que o crédito condominial, de natureza “propter rem”, ajuizado antes do deferimento da recuperação judicial seria extraconcursal, não podendo ser habilitado no juízo recuperacional; e b) artigos 6º e 59, ambos da Lei 11.101/2005, porquanto entende que a determinação de suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor não seria absoluta, por haver exceções necessárias diante da complexidade das relações empresariais.

Requer o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, bem como que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Alex Luciano Valadares de Almeida, OAB/DF 40.996 (ID 55872945).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Prima facie, cumpre ressaltar que a ora recorrente interpôs dois recursos especiais na mesma data (ID 55812945 e ID 55816528).

Contudo, já decidiu a Corte Superior que “Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram” (AgInt no REsp 1.872.359/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/9/2022).

Igual teor: AREsp 2.387.002, Ministra Regina Helena Costa, DJe 2/8/2023.

Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade ao artigo 84, inciso III, da Lei 11.101/2005.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

No que diz respeito à fixação de honorários recursais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que todas as publicações sejam realizadas em nome do causídico Alex Luciano Valadares de Almeida, OAB/DF40.996 (ID 55872945).

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
05/03/2024 08:08

Recebidos os autos
05/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:08

Recebidos os autos
05/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:08

Recurso especial admitido
04/03/2024 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 14:48

Recebidos os autos
04/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732059-30.2020.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE RECORRIDO: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
16/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/02/2024 13:59

Recebidos os autos
16/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 23:38

Juntada de Petição de recurso especial
15/02/2024 20:42

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2024 13:43

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
11/12/2023 16:42

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE - CNPJ: 22.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 22:06

Recebidos os autos
04/10/2023 20:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/10/2023 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
25/09/2023 19:20

Recebidos os autos
25/09/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/09/2023 19:14

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 19:14

Desentranhado o documento
25/09/2023 19:11

Recebidos os autos
07/09/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/09/2023 13:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2023 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 30/08/2023.
29/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
03/08/2023 13:25

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE - CNPJ: 22.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
02/08/2023 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:18

Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:56

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2023 19:18

Recebidos os autos
24/05/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/05/2023 13:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/05/2023 10:10

Recebidos os autos
23/05/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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