18/09/2024 14:25

Baixa Definitiva
18/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:24

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSINE DE ARAUJO ALVES em 17/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores, Repetição de Indébito e Dano Moral. empréstimos. desconto em benefício previdenciário. fraude.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FALHA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PREJUÍZO.

COMPROVAÇÃO. perícia grafotécnica. contratos.

Nulidade.

COBRANÇA INDEVIDA.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O recurso não deve ser conhecido quanto à matéria que restou decidida na r. sentença nos moldes almejados pelo Recorrente, pois ausente o interesse recursal quanto ao ponto. 2.

Embora a Autora alegue a inexistência de relação jurídica entre as partes, no caso concreto, pode ser considerada como consumidora por equiparação (bystander), pois, ainda que se comprove não ter mantido relação de consumo com os Réus, vem suportando os danos causados pelo defeito na prestação do serviço, ocasionado pelos fornecedores, razão pela qual se enquadra no art. 17 do CDC. 3.

Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço pelas Instituições Financeiras, que não agiram com a cautela necessária ao firmar os contratos de empréstimo e admitir a aposição de assinatura falsa por terceiro fraudador, comprovada por perícia grafotécnica, os Bancos respondem objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula nº 479 do c.

STJ. 4.

Declarada a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, os Réus devem restituir os valores indevidamente descontados à Autora, admitida a compensação com a quantia por essa recebida a título dos contratos questionados, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Requerente. 5.

Incabível condenar a Autora, nos presentes autos, a restituir aos Réus os valores depositados na conta corrente dela, pois não houve apresentação de reconvenção.

Assim, o saldo remanescente em favor dos Réus, acaso existente após a compensação, é pretensão que poderá ser aviada pelos Réus em ação própria, se assim o desejarem. 6.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de acontecimento que ultrapassa o mero dissabor e inconveniência, configurando uma situação anormal a ponto de caracterizar violação a atributos da personalidade do indivíduo, circunstância não configurada no caso concreto. 7.

Declarada a inexistência de contrato entre as partes, o dano praticado pelos Réus decorre de relação extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do c.

STJ, e a correção monetária sobre o valor a recebido pela Autora a ser compensado com o débito dos Réus incide a partir da data do depósito das importâncias na conta bancária dela. 8.

Apelação do Banco C6 Consignado S.A. conhecida e a do Banco Pan S/A.

Conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente providas.
22/08/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:01

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido em parte
22/08/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Retirado
01/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 15:28

Recebidos os autos
19/04/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/04/2024 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/04/2024 09:14

Recebidos os autos
18/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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