09/04/2025 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:06

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 18:00

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 20:25

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 13:26

Recebidos os autos
12/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731442-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo foi saneado e organizado nas decisões de ID 178872552 e 188286608.

Nesta última, foram delimitadas as questões de fato relevantes ao julgamento do mérito, bem como atribuído o ônus de prová-las à parte ré.

Na mesma oportunidade, foi determinada, pelo Juízo, a produção de prova pericial, com a nomeação de especialista como auxiliar do Juízo.

Ato seguinte, o perito, intimado, informou aceitar o encargo e apresentou proposta de honorários no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Após, visto que ausente impugnação de quaisquer das partes, a ré foi intimada a efetuar o depósito da quota-parte que lhe cabe, mas, em duas oportunidades, quedou inerte.

Assim, nos termos da decisão de ID 197453854, ante a inércia da ré quanto ao depósito da remuneração do perito, arcará ela com o ônus da não produção da prova, haja vista a inversão do ônus da prova operada na decisão saneadora.

Isso posto, anote-se a conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o perito nomeado da dispensa da prova pericial pelas razões aqui expostas, com as homenagens de estilo. (datado e assinado eletronicamente) 10
02/07/2024 17:01

Recebidos os autos
02/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:01

Outras decisões
29/05/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:53

Recebidos os autos
21/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:53

Outras decisões
07/05/2024 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 04:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 03:53

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:04

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731442-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora ao ID 178872552.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) se o quadro clínico apresentado pela autora decorre do desdobramento do tratamento contra a obesidade mórbida, em específico, em decorrência da cirurgia bariátrica acometida pela parte autora; b) se os procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora possuem natureza reparadora/funcional, ou se possuem a finalidade de puramente estética, decorrente da preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico”.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta no fato de restar comprovado que a parte autora foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, bem como em face das informações contidas no relatório médico de ID 185264933.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois a apreciação da finalidade dos procedimentos cirúrgicos recomendas à autora exigem um conhecimento técnico específico, capaz de aferir se tais procedimentos possuem uma finalidade reparadora/funcional ou puramente estética.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de provas: documental e pericial.

No mais, impende destacar que o Tema Repetitivo nº 1069, STJ, firmou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Pelo exposto, diante da necessidade de aferir a finalidade dos procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora, entendo pela necessidade da produção de prova pericial, porque pertinente ao caso.

Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia está sendo determinada pelo juízo, caberá às duas partes o ônus inicial quanto aos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma, ficando a parte autora dispensada do adiantamento, pois é beneficiária da gratuidade de justiça.

Nomeio como perito do Juízo o Sr.

Alexandre Cherman.

Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos.

Prazo de 15 dias.

Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito.

Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

O perito deverá dizer se concorda que o adiantamento dos honorários seja realizado apenas no valor de 50%, pois o pagamento dos 50% restantes só poderia ser feito ao final da perícia nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, do E.

TJDFT, mas o perito nomeado, como é de conhecimento desta magistrada, está impedido de receber pela referida Portaria.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames.

Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito.

Prazo: 5 dias.

Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte ré a depositar os honorários do perito (50%).

Prazo: 3 dias.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3
09/03/2024 13:09

Recebidos os autos
09/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 18:59

Recebidos os autos
19/01/2024 18:59

Deferido o pedido de ANDREIA ALVES DOS SANTOS - CPF: *04.***.*58-87 (AUTOR).
05/01/2024 10:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/12/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/12/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:14

Recebidos os autos
21/11/2023 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/10/2023 18:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:43

Juntada de Petição de especificação de provas
06/10/2023 09:43

Recebidos os autos
06/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
05/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:12

Juntada de Certidão
15/07/2021 23:26

Juntada de Petição de réplica
09/07/2021 11:44

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 17:20

Juntada de Certidão
10/11/2020 03:21

Publicado Decisão em 10/11/2020.
09/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
05/11/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:16

Recebidos os autos
05/11/2020 17:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1060
04/11/2020 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/10/2020 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/10/2020 21:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2020.
05/10/2020 18:22

Recebidos os autos
05/10/2020 18:22

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2020 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 19:14

Recebidos os autos
30/09/2020 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2020 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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