12/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:50

Processo Desarquivado
12/05/2025 13:50

Arquivado Provisoramente
12/05/2025 13:50

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 03:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:31

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
14/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:19

Recebidos os autos
11/04/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/04/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
25/03/2025 15:26

Recebidos os autos
25/03/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 19:11

Recebidos os autos
11/03/2025 19:11

Indeferido o pedido de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (EXECUTADO)
11/03/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:11

Recebidos os autos
28/02/2025 19:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/02/2025 20:41

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
21/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:21

Recebidos os autos
19/02/2025 19:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
13/02/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/02/2025 14:45

Recebidos os autos
11/02/2025 14:45

Outras decisões
07/02/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/02/2025 14:47

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:30

Recebidos os autos
29/01/2025 11:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
21/01/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0731089-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEURACI RABELO DE SOUZA AMORIM EXECUTADO: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

A exequente apontou como valor devido a quantia de R$ 11.731,11 (ID 215192029).

Intimada, a executada depositou o valor de R$ 11.287,16 e alegou excesso de execução (ID 216734920).

A Exequente, por meio da petição de ID 217520343, reconheceu o equívoco nos cálculos apresentados e apontou a quantia de R$ 11.504,22, como sendo o valor correto da dívida.

Ante a divergência existente entre as partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para apuração do valor devido.

Esta, por sua vez, indicou a quantia de R$ 1.857,03 como valor remanescente a pagar.

A executada apresentou nova impugnação referente ao índice utilizado pela Contadoria e quanto ao marco inicial da correção monetária que consta nos cálculos, que é 23/9/2014.

Conforme sentença de ID 203875964, a Requerida foi condenada a pagar à Requerente o valor de R$ 2.117,10, excluídas as mensalidades do plano de saúde e exames diversos (ID 161455836 - Págs. 25, 26, 28 e 29).

Nesse ponto, assiste razão à Executada.

Conforme notas fiscais de ID 161455836, a data do primeiro desembolso é 22.3.2021, devendo esse ser o marco inicial para correção monetária.

Quanto à utilização do INPC como índice de correção monetária, razão assiste à Exequente.

A nova redação do art. 406 do Código Civil estabelece que “Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”.

Assim, até 30/8/2024, a correção monetária deve ser pelo INPC, desde o desembolso (22.3.2021).

A partir de 30/8/2024, deve ser aplicada a equação SELIC – IPCA. (ART. 406, §1º do Código Civil, com as alterações dadas pela Lei 14905/2024). (Acórdão 1954794, 0704959-28.2024.8.07.0012, Relator (a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.).

Desta forma, tornem os autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos, devendo observar que até 30/8/2024, a correção monetária deve ser pelo INPC, desde o desembolso (22.3.2021).

A partir de 30/8/2024, deve ser aplicada a equação SELIC – IPCA. (ART. 406, §1º do Código Civil).

Retornando os autos, dê-se vistas as partes.

Santa Maria/DF, 16 de janeiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/01/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/01/2025 18:41

Recebidos os autos
16/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:41

Outras decisões
09/01/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/12/2024 20:49

Juntada de Petição de impugnação
10/12/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:27

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:38

Recebidos os autos
03/12/2024 19:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
28/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
25/11/2024 15:52

Recebidos os autos
25/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:52

Outras decisões
18/11/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/11/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:10

Recebidos os autos
12/11/2024 15:10

Outras decisões
07/11/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:59

Juntada de Petição de impugnação
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 17:40

Recebidos os autos
23/10/2024 17:40

Outras decisões
22/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:32

Recebidos os autos
15/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 17:32

Decorrido prazo de NEURACI RABELO DE SOUZA AMORIM - CPF: *34.***.*25-20 (REQUERENTE) em 01/08/2024.
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de NEURACI RABELO DE SOUZA AMORIM em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:57

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 14:04

Recebidos os autos
13/07/2024 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/06/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:37

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:26

Recebidos os autos
17/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/06/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 23:28

Recebidos os autos
28/05/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:28

Declarada incompetência
06/05/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 21:14

Recebidos os autos
14/04/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:30

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 18:38

Recebidos os autos
22/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 13:19

Recebidos os autos
09/12/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 19:25

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
10/11/2023 03:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 26/10/2023.
25/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:33

Recebidos os autos
23/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/10/2023 00:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/09/2023 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 03:38

Decorrido prazo de NEURACI RABELO DE SOUZA AMORIM em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:40

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 20:45

Recebidos os autos
22/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 10:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:19

Recebidos os autos
15/06/2023 18:19

Recebida a emenda à inicial
15/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/06/2023 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 00:53

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:06

Recebidos os autos
09/06/2023 15:06

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/06/2023 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2023 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/06/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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