TJDFT - 0722602-82.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ANGELO CORREA DA SILVA

CPF *41.***.*51-83

ALAN JOSE DA COSTA MADUREIRA

CPF *58.***.*93-64

Advogados

EDSON LEAO COSTA

OAB: 41113/DF

CPF *23.***.*03-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 09/10/2023 17:12

    Transitado em Julgado em 09/10/2023

  • 09/10/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:01

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 09/10/2023 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 09/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 15:05

    Outras decisões

  • 29/09/2023 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 29/09/2023 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 19:30

    Transitado em Julgado em 03/08/2023

  • 16/08/2023 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 02:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 01:39

    Publicado Sentença em 08/08/2023.

  • 07/08/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722602-82.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

    S.

    D.

    J.

    REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

    S.

    D.

    J.

    SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por E.

    S.

    D.

    J..

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por seu advogado(a) manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 10 (dez) horas de serviços à comunidade (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de R$300,00 (trezentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 03 (três) vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor) e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se E.

    S.

    D.

    J., Endereço: CSE 5, Lote 21, (61) 98554-0811, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72025-055 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 03/08/2023 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 16:40

    Homologada a Transação

  • 03/08/2023 14:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 03/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 01:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:27

    Publicado Despacho em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Intime-se o advogado constituído para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais das opções de proposta (ID 163891701) o autor do fato deseja prestar

  • 20/07/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 10:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 19/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 22:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:33

    Outras decisões

  • 30/06/2023 16:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 26/06/2023 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:27

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 05/06/2023 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 31/05/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/05/2023 22:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 23/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 28/03/2023 16:47

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 28/03/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 31/01/2023 15:20

    Juntada de intimação

  • 31/01/2023 15:20

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 07/01/2023 23:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 07/01/2023 23:21

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 07/01/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 07:43

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 19/12/2022 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 07:42

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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