18/04/2024 13:22

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:35

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ELDORADO LTDA - EPP em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

BENFEITORIAS.

NÃO ENQUADRAMENTO. “PUXADINHO”. ÁREA PÚBLICA.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO.

LOCATÁRIA AUTORIZADA.

POSSIBILIDADE.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

VEDAÇÃO. 1.

De acordo com o art. 35 da Lei de Locações, “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. 2.

Não prospera a pretensão de ressarcimento do locatário pelas despesas suportadas com a construção de “puxadinho” a partir do imóvel locado, eis que a edificação não se qualifica como benfeitoria e foi erigida em área pública. 3.

Assegura-se a quem construiu em área pública a demolição da edificação, removendo para si o que lhe aprouver, a fim de evitar enriquecimento sem causa do proprietário do imóvel objeto da locação. 4.

Recurso não provido.
06/03/2024 19:21

Conhecido o recurso de COMERCIAL DE ALIMENTOS ELDORADO LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-36 (APELANTE) e não-provido
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 17:52

Recebidos os autos
20/10/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
20/10/2023 14:04

Recebidos os autos
20/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/10/2023 17:27

Recebidos os autos
16/10/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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