04/07/2024 13:43

Baixa Definitiva
04/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:53

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

ROL DA ANS.

CIRURGIA REPARADORA.

EXCESSO DE PELE.

PÓS-BARIÁTRICA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em deliberar: a) a respeito da possibilidade de imposição, à sociedade anônima ré, da obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados à autora após ter sido submetida a cirurgia bariátrica; e b) se a negativa de custeio do aludido procedimento cirúrgico pós-bariátrica configura dano moral. 2.

Convém ressaltar, inicialmente, que a relação jurídica negocial em exame é de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.

Nesse sentido, o enunciado nº 296 da Súmula do Colendo do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3.

A demandante foi submetida a cirurgia bariátrica, em razão de seu elevado Índice de Massa Corporal – IMC, tratando-se de obesidade mórbida. 3.1.

Os documentos que instruíram a petição inicial dão suporte probatório (art. 373, inc.

I, do CPC) à alegação, feita pela autora, no sentido de que o procedimento em questão não é de cunho estético, pois consiste em meio terapêutico necessário ao seu bem-estar físico. 4.

A sociedade anônima recorrente sustenta que a demandante requereu autorização para tratamento médico que não pode ser prestado, pois o rol de procedimentos elaborado pela ANS não teria previsto esse procedimento. 4.1.

Diante da previsão contida no art. 10, § 13, inc.

I, da Lei n° 14.454/2022, fica claro que a situação em análise configura hipótese excepcional em que a sociedade anônima ré deverá custear procedimento médico não abarcado pelas diretrizes fornecidas pela ANS. 5.

Deve ser aplicada, ao caso em análise, o Tema repetitivo nº 1069, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.

Se o plano de saúde nega a realização da cirurgia com fundamento em cláusula contratual, ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz, diante da interpretação restritiva das normas de regência, não pode ser acolhida a pretensão de indenização aos alegados danos morais. 7.

Recursos conhecidos e desprovidos.
31/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:54

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 12:45

Recebidos os autos
08/04/2024 16:23

Recebidos os autos
08/04/2024 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/04/2024 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2024 19:26

Recebidos os autos
26/03/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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