27/03/2025 17:07

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:07

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 17:05

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/01/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/01/2025 18:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ALANILDO FERNANDES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0730401-63.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: ALANILDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADAS: CAIXA SEGURADORA S/A, YOUSE SEG PARTICIPAÇÕES LTDA.

DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
13/12/2024 16:26

Recebidos os autos
13/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024 16:26

Recebidos os autos
13/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:25

Recebidos os autos
13/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:56

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/11/2024 11:56

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/11/2024 23:44

Juntada de Petição de agravo
13/11/2024 14:54

Decorrido prazo de YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA. em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:54

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:02

Juntada de Petição de memoriais
05/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:13

Recebidos os autos
29/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 18:13

Recebidos os autos
29/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 18:13

Recurso Especial não admitido
29/10/2024 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 16:04

Recebidos os autos
29/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/10/2024 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:47

Juntada de Certidão
04/10/2024 19:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:45

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/10/2024 15:46

Recebidos os autos
03/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 20:42

Juntada de Petição de recurso especial
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (análise acerca do direito do embargante ao recebimento de indenização securitária, em razão da ocorrência de sinistro envolvendo veículo segurado, dada a evidência de embriaguez ao volante), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Embargos rejeitados.
09/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 18:14

Recebidos os autos
01/08/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
01/08/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:32

Recebidos os autos
25/07/2024 13:32

Juntada de ato ordinatório
25/07/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVAMENTO DO RISCO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM APARENTE SUPRESSÃO DE INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DA PENA PROCESSUAL.

I.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 373, I e II).

II.

No caso sob análise (sinistro automotivo envolvendo embriaguez ao volante), cabe à seguradora comprovar a embriaguez do condutor e ao segurado incumbe demonstrar que o sinistro ocorreria independentemente desse estado de embriaguez.

III.

A embriaguez do condutor do veículo ficou demonstrada por meio do prontuário médico, não tendo o segurado se desincumbido do ônus de provar que o sinistro teria ocorrido independentemente do estado de embriaguez do condutor.

Inafastável a perda da cobertura securitária (Código Civil, artigo 768).

IV.

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (Código de Processo Civil, artigo 5º).

V.

O apelante juntou prontuário médico, no qual aparentemente teria sido suprimida a expressão “estigma de alcoolismo”, informação imprescindível para a justa entrega da prestação jurisdicional.

VI.

Por ter o apelante alterado intencionalmente a verdade dos fatos (Código de Processo Civil, artigo 80, II), a fim de induzir em erro o órgão jurisdicional, atraiu, pois, a aplicação de multa por litigância de má-fé (Código de Processo Civil, artigo 81).

VII.

Apelação desprovida.
15/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:49

Conhecido o recurso de ALANILDO FERNANDES DA SILVA - CPF: *37.***.*20-05 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2024 14:00

Recebidos os autos
04/04/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/04/2024 15:25

Recebidos os autos
04/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/04/2024 09:24

Recebidos os autos
02/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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