19/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INOCORRENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
27/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 18:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 15:35

Recebidos os autos
22/11/2023 15:35

Indeferido o pedido de ALEXANDRE MATIAS ROCHA - CPF: *53.***.*87-00 (EXECUTADO) e CAROLINA DE ABREU MATIAS ROCHA - CPF: *05.***.*03-20 (EXECUTADO)
03/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/10/2023 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:17

Recebidos os autos
27/09/2023 18:17

em cooperação judiciária
18/09/2023 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ECCOUNT S/A. em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ECCOUNT S/A. em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:44

Juntada de Petição de apelação
24/08/2023 08:51

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 08:50

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 16:47

Recebidos os autos
21/08/2023 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/06/2023 11:45

Recebidos os autos
30/06/2023 11:45

Outras decisões
05/06/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:03

Juntada de Petição de especificação de provas
19/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 08:00

Recebidos os autos
17/05/2023 08:00

Outras decisões
15/05/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/05/2023 16:49

Juntada de Petição de impugnação
03/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 13:44

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de CAROLINA DE ABREU MATIAS ROCHA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 13:08

Expedição de Mandado.
05/03/2023 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 09:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATIAS ROCHA em 28/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:24

Decorrido prazo de ECCOUNT S/A. em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 12:02

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:43

Recebidos os autos
10/02/2023 11:43

Recebida a emenda à inicial
02/02/2023 02:03

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/02/2023 15:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2023 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2023 13:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
18/01/2023 17:11

Recebidos os autos
18/01/2023 17:11

Declarada incompetência
10/01/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/12/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de ECCOUNT S/A. em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 21:44

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:14

Recebidos os autos
07/07/2022 18:14

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/07/2022 20:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de CAROLINA DE ABREU MATIAS ROCHA em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATIAS ROCHA em 04/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Despacho em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Despacho em 27/06/2022.
24/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:16

Recebidos os autos
23/06/2022 00:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de ECCOUNT S/A. em 14/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 14:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 16:10

Recebidos os autos
01/10/2021 16:10

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/09/2021 10:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
25/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 06:40

Recebidos os autos
23/09/2021 06:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
17/09/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/09/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 21:59

Recebidos os autos
14/09/2021 21:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/09/2021 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/09/2021 07:09

Recebidos os autos
02/09/2021 07:09

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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