16/07/2024 07:57

Baixa Definitiva
16/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:56

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 07:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:47

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido
14/06/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 13:07

Recebidos os autos
07/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:37

Recebidos os autos
02/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/05/2024 13:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADA.

PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA.

COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.

BANCO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O preenchimento das condições da ação (interesse e legitimidade), à luz da teoria da asserção, são verificadas a partir da narrativa dos fatos e pela possibilidade de análise, hipoteticamente, do mérito da demanda.

A preliminar arguida pela empresa apelante não merece amparo, tendo em vista que a ausência de prévio requerimento administrativo, não inibe o direito do consumidor/apelado de pleitear, em juízo, o direito pretendido.

Preliminar rejeitada. 2.

Verificado que o contrato firmado pelas partes ainda se encontra em vigência, não há como reconhecer a prescrição da pretensão inicial, com lastro no art. 206, § 3º, V, do CC, porquanto mês a mês a cláusula contratual impugnada, relativa à amortização da dívida com cartão de crédito consignado repercute no saldo devedor, podendo causar lesão de forma continuada ao consumidor.

Prejudicial rejeitada. 3.

A Súmula nº 297 do STJ determina: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4.

Pelo que consta nos autos, as partes firmaram um contrato escrito, consistente na abertura de conta bancária (Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços- Beneficiários do INSS), conforme documento acostado na contestação (ID 56903752). 5.

Contudo, na abertura da conta corrente, o apelado não autorizou a adesão ao serviço de envio de mensagens SMS (ID 177107591, fl. 2).

Outrossim, o banco apelante não comprovou a regularidade da cobrança dos encargos “seguro lar protegido”. 6.

O banco apelante não colacionou prova mínima apta a abalar a veracidade das alegações do consumidor, o que corrobora a existência da falha na prestação do serviço (cobrança efetuada em desacordo ao contratado). 7.

Recurso Desprovido.
29/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:54

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 16:32

Recebidos os autos
15/03/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/03/2024 11:16

Recebidos os autos
15/03/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/03/2024 13:25

Recebidos os autos
14/03/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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