29/04/2024 12:53

Baixa Definitiva
29/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PROPRIETÁRIO EM MORA.

SÚMULA 257/STJ.

DISCIPLINA JUDICIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA IRRELEVANTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

EVENTO DANOSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Súmula 257/STJ prevê que “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 2.

Embora tenha entendimento pessoal diverso, por disciplina judiciária, deve ser observada a jurisprudência do c.

STJ que determina a aplicação da Súmula 257 aos casos em que o beneficiário da indenização é o proprietário do automóvel cujo seguro está atrasado ou vencido. 3.

Nos termos da Súmula 580/STJ, “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”, de modo que o termo inicial da correção monetária deve ser a data em que ocorreu o acidente. 4.

Apelação da Ré conhecida e não provida.
02/04/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:43

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 15:47

Recebidos os autos
26/10/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/10/2023 21:52

Recebidos os autos
25/10/2023 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/10/2023 17:06

Recebidos os autos
20/10/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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