25/08/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 05:56

Recebidos os autos
14/08/2025 05:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:59

Recebidos os autos
30/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 18:32

Decorrido prazo de PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR - CPF: *01.***.*61-41 (REVEL), ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-86 (REVEL) em 10/10/2024.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730877-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DA SILVA MAZONI E OLIVEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA REVEL: ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR REU: DANIEL BERNARDES BRAGANCA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTOR: ANDREIA DA SILVA MAZONI E OLIVEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 15:30:31.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
17/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:17

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:31

Recebidos os autos
29/07/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/05/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 07:45

Recebidos os autos
22/05/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:49

Recebidos os autos
25/04/2024 17:49

Deferido o pedido de ANDREIA DA SILVA MAZONI E OLIVEIRA - CPF: *38.***.*01-04 (AUTOR).
19/04/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730877-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DA SILVA MAZONI E OLIVEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA REVEL: ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR REU: DANIEL BERNARDES BRAGANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto em diligência.

A empresa ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, cujo único sócio é PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR, possui o CNPJ 30.***.***/0001-86, tendo sido essa a empresa contratada pelos autores para execução dos serviços de engenharia do imóvel em referência (Contrato acostado ao ID 133985819).

A empresa ORLO CONSTRUTORA LTDA., da qual Daniel Bernardes Bragança é sócio, possui o CNPJ 41.***.***/0001-95 (ID 136787509), foi constituída em 23/04/2021 – após a formalização do contrato de empreitada objeto desses autos – e extinta em 23/02/2022.

Observa-se que a inclusão de Daniel Bernardes Bragança no polo passivo deste processo se deu por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretendendo os autores que seja reconhecido o grupo econômico entre a empresa contratada e a empresa Orlo Construtora Ltda., com a condenação solidária de todos à devolução de valores, reparação e indenização de danos.

O sócio Daniel seria responsabilizado por força da extinção da empresa Orlo Construtora Ltda.

Para tanto, argumentam os autores, especificamente em relação à empresa Orlo Construtora Ltda.(CNPJ 41.***.***/0001-95), que “os documentos anexados (orçamentos e conversas de WhatsApp) demonstram que Daniel e sua empresa atuaram na execução e gestão da obra, fazendo aquisições e atendendo os Requerentes quando necessário (...)”.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional.

Apenas nas hipóteses e nos exatos termos legais justifica-se sua decretação.

A propósito, a Lei 13.784/2019 destaca justamente a excepcionalidade da medida.

Especificamente no caso de reconhecimento de grupo econômico, cabe à parte interessada indicar e comprovar os requisitos legais da existência de grupo econômico previstos no art. 265 da Lei das Sociedades Antônimas (Lei n.º 6.404/1976), especialmente: (i) a combinação de recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos ou (ii) a participação de atividades ou empreendimentos comuns.

No caso, os autores, embora tenham mencionado que a empresa Orlo Construtora Ltda. (CNPJ 41.***.***/0001-95) tenha participado ativamente da execução e gestão da obra, não indicaram precisamente os documentos que corroboram suas afirmações.

Cediço que o §2º do art.28 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da Lei 8.078/90.

Nada obstante, para que haja a responsabilização de outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, além dos sócios, é necessária a constatação de existência de um conjunto de empresas com afinidade de objetos sociais, comunhão de interesses e atuação conjunta, sobressaindo uma das empresas como controladora das demais, de sorte a restar evidenciada a subordinação das controladas ou, ao mínimo, relação de interdependência entre elas, constatações que, a par da identidade do quadro societário sobressaem como elementos indiciários da subsistência do grupo. É dizer, o mero fato de duas empresas terem o mesmo sócio administrador e mesmo ramo de atividade empresarial não configura, por si só, unidade diretiva comum a viabilizar os objetivos das duas empresas com combinação de recursos para tanto, a caracterizar a formação de grupo econômico e a extensão dos efeitos da execução à pessoa jurídica diversa daquela executada.

Nestes termos, considerando-se que não houve revelia em relação ao requerido Daniel Bernandes Bragança, bem assim em atenção à distribuição ordinária do ônus da prova, estabelecida nesta decisão, somada ao apreço deste Juízo ao contraditório, concedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para que indiquem precisamente os documentos que corroboram suas alegações relacionadas à existência de grupo econômico entre as empresas de CNPJ 41.***.***/0001-95 e 30.***.***/0001-86.

Decorrido o prazo, intime-se a Curadoria para manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

Int. (datado e assinado eletronicamente)
26/03/2024 16:52

Recebidos os autos
26/03/2024 16:52

em cooperação judiciária
07/02/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2024 20:11

Recebidos os autos
29/01/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:16

Juntada de Petição de especificação de provas
19/12/2023 05:30

Recebidos os autos
19/12/2023 05:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 05:30

Outras decisões
19/12/2023 05:30

Decretada a revelia
29/11/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/11/2023 17:21

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
03/11/2023 07:03

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:05

Decorrido prazo de DANIEL BERNARDES BRAGANCA - CPF: *34.***.*90-52 (REU) em 27/10/2023.
28/10/2023 03:39

Decorrido prazo de DANIEL BERNARDES BRAGANCA em 27/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de PAULO VANINI GUIOTTI CINTRA JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:54

Publicado Edital em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 18:10

Expedição de Edital.
25/08/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:58

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 14:58

Desentranhado o documento
03/08/2023 10:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:24

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/07/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/07/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 07:28

Recebidos os autos
13/07/2023 07:28

Deferido em parte o pedido de ANDREIA DA SILVA MAZONI E OLIVEIRA - CPF: *38.***.*01-04 (AUTOR)
07/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/07/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 09:46

Recebidos os autos
27/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 00:58

Decorrido prazo de ORLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:04

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:40

Expedição de Carta.
09/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
08/06/2023 05:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:39

Expedição de Carta.
22/05/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
20/05/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/05/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/05/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/05/2023 00:26

Publicado Edital em 03/05/2023.
02/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:40

Expedição de Edital.
26/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:26

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:54

Recebidos os autos
31/03/2023 15:54

Outras decisões
24/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/03/2023 17:08

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 15:35

Recebidos os autos
19/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/03/2023 17:02

Recebidos os autos
14/03/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:11

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
01/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 16:21

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 14:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:07

Recebidos os autos
27/02/2023 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2023 04:15

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:44

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2023 14:37

Expedição de Certidão.
01/02/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 11:22

Recebidos os autos
13/01/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/01/2023 16:12

Expedição de Certidão.
21/12/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 05:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
20/11/2022 06:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2022 15:34

Expedição de Certidão.
11/11/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2022 18:47

Expedição de Certidão.
23/10/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2022 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2022 14:54

Expedição de Certidão.
13/10/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2022 17:19

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 17:19

Desentranhado o documento
28/09/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 15:49

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 11:59

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:59

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 16:02

Recebidos os autos
16/09/2022 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/09/2022 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 17:17

Recebidos os autos
09/09/2022 17:17

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/09/2022 10:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 16:59

Recebidos os autos
17/08/2022 16:59

Determinada a emenda à inicial
17/08/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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