09/09/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/09/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730611-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REQUERIDO: ABILIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR, LANI RODRIGUES CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os patronos da parte autora pretendem deflagrar o cumprimento de sentença, a fim de terem adimplido os honorários de sucumbência.

Todavia, em análise da planilha de ID 245679679, verifico que fizeram constar o reembolso referente às custas iniciais, custas recursais e as custas do cumprimento de sentença.

Verifico, ainda, que o recurso de apelação foi interposto pelos patronos, com a finalidade de se rediscutir o valor arbitrado à título de honorários.

Importante pontuar que o advogado tem direito de reembolso das custas relativas ao procedimento de execução de honorários sucumbenciais (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00290581420218190000 202100237087, Relator.: Des(a) .

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/07/2021, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/07/2021) e, seguindo essa premissa, das custas pertinentes ao recurso, que objetivou a reanálise do valor arbitrado aos honorários de sucumbência, levando a crer que as referidas custas foram arcadas pelos patronos e não pela própria parte autora.

Diante do que foi exposto, intimem-se os patronos do autor para que regularizem a planilha, decotando o valor referente às custas iniciais.

Além disso, deverão informar se não pretendem a deflagração do cumprimento de sentença em face dos réus, no tocante à obrigação de fazer estabelecida na sentença.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 3
29/08/2025 14:26

Recebidos os autos
29/08/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2025 09:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2025 14:14

Recebidos os autos
07/08/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LANI RODRIGUES CARNEIRO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ABILIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:39

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0730611-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REQUERIDO: ABILIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR, LANI RODRIGUES CARNEIRO CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:04

Recebidos os autos
12/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de LANI RODRIGUES CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ABILIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:59

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:44

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:56

Recebidos os autos
14/11/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
10/06/2024 20:54

Recebidos os autos
10/06/2024 20:54

Outras decisões
16/05/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:13

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730611-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) REQUERIDO: ABILIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR, LANI RODRIGUES CARNEIRO DESPACHO Fica a parte requerida intimada a, querendo, se manifestar acerca da petição de ID 191828359 e documentos a ela anexos.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, considerando que a decisão de ID 187343313 já precluiu, anote-se conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I. (datado e assinado eletronicamente) 14
19/04/2024 13:41

Recebidos os autos
19/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (em recuperação judicial) em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição de especificação de provas
26/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730611-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) REQUERIDO: ABILIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR, LANI RODRIGUES CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento e organização.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência manejada por VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em desfavor de ABILIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR e LANI RODRIGUES CARNEIRO.

A autora narra, em síntese, que formalizou junto aos réus, em, 02 de outubro de 2000, Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras avenças referente à unidade imobiliária n.º 108, vaga de garagem 17, do Residencial Via Savassi, situado na SQN 110, Bloco L, Asa Norte, Brasilia/DF, consoante descrição feita na matrícula n° 77.818, emitida pelo Cartório do 2° Ofício de registro de Imóveis do DF, pelo valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).

Relata que, além das obrigações financeiras, consta no contrato as obrigações dos promitentes compradores de arcarem com as despesas de escrituração, registro e transferência de propriedade do imóvel, além de débitos fiscais (IPTU/TLP).

Prossegue dizendo que a entrega das chaves, com a transferência da posse imediata para os requeridos, ocorreu em 03/07/2002, mas até a data de propositura da ação os réus não adotaram as providências necessárias para escrituração do imóvel, sendo que, inclusive, encontram-se em aberto parcelas do IPTU e TLP.

Aduz que, desde 2019, encaminha diversas notificações e e-mails convocando os réus para procederem ao registro da escritura do imóvel, porém nenhuma providência foi tomada.

Afirma que o não pagamento dos débitos fiscais a título de IPTU/TLP do imóvel em referência acarreta no lançamento de débitos fiscais em seu nome, tornando a sua Certidão Negativa de Débito positiva, impactando diretamente em financiamentos, licitações públicas e demais operações comerciais.

Tece considerações sobre o direito aplicável e pugna para que, em sede de tutela de urgência, seja determinado aos requeridos que: (i) efetuem os pagamentos dos impostos incidentes (IPTU/TLP) sobre o imóvel objeto da lide; (ii) procedam a escrituração e o registro da escritura do citado imóvel; e (iii) transfiram a titularidade do bem perante o GDF e a Secretaria de Fazenda do DF, para que as cobranças de IPTU/TLP sejam feitas em sua titularidade.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência eventualmente proferida.

Ao final, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

Com a inicial vieram os documentos de IDs 166297895 a 166297942.

A representação processual da autora está regular, conforme procuração de ID 166297896.

A decisão de ID 166512394 deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar aos réus que promovam, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, o pagamento das parcelas de IPTU/TLP, referentes à unidade imobiliária n.º 108, vaga de garagem 17, do Residencial Via Savassi, situado na SQN 110, Bloco L, Asa Norte, Brasília/DF, objeto da matrícula n° 77.818, que se encontram vencidas e inadimplidas, conforme o documento de ID 166297903, que informa que o débito se refere ao exercício de 2023 e abrange o valor de R$663,49.

Os réus apresentaram contestação no ID 168396448.

Preliminarmente, requerem a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de notificação premonitória, que entende ser indispensável para a constituição em mora do devedor.

Argumentam que a autora alega inadimplência nas parcelas de IPTU do ano de 2023, mas junta notificação expedida em 2017, a qual alega não ter sido sequer recebida.

Pontuam que a notificação em referência não especifica o dia e horário para comparecimento em Cartório para viabilizar a assinatura a escritura de compra e venda, para posteriormente se levar em registro.

Impugnam o valor atribuído à causa, o qual entende que deve corresponder à soma do valor da escrituração com o valor do IPTU em aberto, totalizando a quantia de R$ 1.433,62.

No mérito, sustentam que, de fato, adquiriram o imóvel em questão e que deixaram que proceder à adequada escrituração por razões alheias à sua vontade.

Frisam, no entanto, que estão aptos para que seja designado dia e hora para assinarem a escritura e providenciarem a averbação na matrícula do imóvel e alteração do responsável fiscal perante a Secretaria de Fazenda do DF.

Postulam pela designação de audiência de conciliação.

Ao final, requerem a improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de notificação premonitória válida.

Juntam os documentos de IDs 168396956 a 168396965.

A representação processual dos réus está regular, consoante ID 168396956.

Decisão de ID 170034260 indeferindo a realização de audiência de conciliação.

Intimada, a autora apresentou réplica no ID 171960858.

Defende que para a constituição em mora é suficiente que a notificação seja expedida para o endereço constante no contrato, sendo prescindível a confirmação de seu recebimento.

Quanto à alegação de não informação do “dia e horário para comparecimento em Cartório”, argumenta que a prerrogativa de escolher o Cartório cabe ao próprio comprador do bem, eis que os custos associados são de sua responsabilidade.

Em relação à impugnação ao valor da causa, observa que o objetivo da ação de obrigação de fazer ajuizada é uma adjudicação compulsória inversa, na medida em que, pretende “obrigar” o comprador a regularizar a propriedade do seu imóvel, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que se pretende o cumprimento.

Na oportunidade, comunica que os requeridos têm cumprido os termos da tutela de urgência deferida.

Ao final, reitera os pedidos iniciais e pugna pela condenação dos requeridos em multa por litigância de má-fé.

Decisão de ID 175655623 determinando a designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme ata de ID 181554288.

Em seguida, as partes foram instadas as especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da lide (ID 182301573), ao passo que os requeridos quedaram-se inertes.

Os autos retornam conclusos.

Decido.

Passo à análise das preliminares arguidas - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA A propositura de ação visando o cumprimento do contrato de promessa de compra e venda, no tocante à escrituração e registro para fins de transferência de titularidade do bem, não tem como condição legal de procedibilidade a notificação premonitória extrajudicial ou judicial do promitente comprador.

Ainda que assim não fosse, denota-se que o vendedor encaminhou notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, o que é suficiente para a sua validade, pois, em atenção à boa-fé contratual, espera-se que os contratantes comuniquem mudanças de endereço posteriores à assinatura do contrato.

De igual modo, no tocante às despesas fiscais, como IPTU, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória, pois são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o art. 397 do Código Civil Dessa maneira, rejeito a preliminar aventada. - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que tange ao valor da causa, verifico que ele fora atribuído considerando o valor integral do contrato de compra e venda.

Todavia, observando que a presente ação visa apenas compelir os requeridos a efetuarem o pagamento dos impostos incidentes (IPTU/TLP) sobre o imóvel e a providenciarem a escrituração definitiva, registro e troca de titularidade do bem, o valor da causa deve corresponder ao somatório dos valores das parcelas de IPTU em aberto com custos estimados das despesas que adviriam com a lavratura da escritura pública, registro e transferência do imóvel alienado.

Nesse sentido, é o que determina o II do artigo 292 do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Dessa maneira, diante da argumentação apresentada pelos requeridos, fixo o valor da causa em R$ $1.433,64, correspondente ao débito de IPTU em aberto quando da propositura da ação (R$ 663,49) acrescido ao maior valor previsto para inscrição de bens no registro de imóveis (R$ 770,15), na formada da tabela apresentada pelos requeridos no ID 168396962.

Em relação à arguição de litigância de má-fé, deixo para apreciá-la quando do julgamento do mérito.

Inexistindo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e avanço ao exame da produção probatória. - PRODUÇÃO PROBATÓRIA Consoante o disposto nos art. 319, inciso VI, e 336, ambos do CPC, o autor indicará as provas que pretende produzir na petição inicial e o réu em contestação.

As partes não manifestaram interesse na dilação probatória.

Entendo por desnecessária, de toda sorte, a produção de outras provas, uma vez que a matéria é predominantemente de direito, sendo certo que já foram apresentadas as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda.

Com a preclusão da presente decisão, anote-se conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. (datado e assinado eletronicamente) 14
21/02/2024 22:21

Recebidos os autos
21/02/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 22:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de ABILIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de LANI RODRIGUES CARNEIRO em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:31

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:52

Recebidos os autos
13/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 22:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/12/2023 22:33

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
12/12/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 02:36

Recebidos os autos
11/12/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 07:31

Recebidos os autos
20/10/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:31

Outras decisões
04/10/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:05

Recebidos os autos
27/09/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (em recuperação judicial) em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/09/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:30

Publicado Certidão em 11/09/2023.
11/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 20:10

Recebidos os autos
05/09/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:10

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 16:46

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:29

Recebidos os autos
27/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:29

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 15:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/07/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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