17/04/2024 12:17

Baixa Definitiva
17/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:16

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DA SILVA ANDRADE em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO ASSISTÊNCIA DE VIAGEM INTERNACIONAL.

DÉBITO REMANESCENTE.

DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A relação entre as partes tem natureza consumerista (Lei 8.078/90, art. 2.º e 3.º).

Inexiste controvérsia acerca da existência ou validade do contrato de seguro-viagem.

Também restou incontroversa a ocorrência do evento, bem como a cobrança extrajudicial da dívida hospitalar em desfavor do recorrente.

II.

O conjunto probatório evidencia que o pagamento efetuado pela recorrida (ID’s 52305612 e 52305613) não observou a incidência de multa e juros em razão do atraso no adimplemento da dívida (ID’s 52305192 a 52305194).

Portanto, deve o recorrido promover o pagamento do valor remanescente, podendo fazê-lo ao próprio segurado, a fim de integralizar a cobertura securitária contratada e desobrigar-se plenamente.

Para tanto, é imprescindível observar a dívida atualizada perante o hospital prestador do serviço.

III.

O descumprimento do contrato, como regra, não é causa de dano moral.

Todavia, a demora no pagamento da dívida e o pagamento a menor reflete negativamente nos direitos de personalidade do consumidor.

As consequências da negativa exorbitaram o mero aborrecimento, porquanto o recorrente comprovou ser acionado extrajudicialmente desde 07/02/2023 e o pagamento parcial do débito somente foi efetuado após o ajuizamento desta ação, em 03/03/2023.

Por conseguinte, aplica-se a teoria do desvio produtivo, pois é evidente a perda de tempo útil do recorrente.

IV.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral, a fim de determinar à parte requerida que efetue o pagamento do débito remanescente, observando que a dívida deve ser atualizada perante o hospital prestador do serviço até a data do pagamento, e para condenar a requerida no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação deste acórdão, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da última citação.

Deixo de arbitrar honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
11/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:59

Recebidos os autos
07/03/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:44

Conhecido o recurso de LEONARDO ALVES DA SILVA ANDRADE - CPF: *51.***.*67-06 (RECORRENTE) e provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 14:09

Recebidos os autos
19/02/2024 13:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/02/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/02/2024 23:57

Recebidos os autos
18/02/2024 23:56

Recebidos os autos
05/02/2024 16:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 18:38

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:39

Recebidos os autos
06/12/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 14:38

Recebidos os autos
17/10/2023 18:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/10/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:53

Recebidos os autos
11/10/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
10/10/2023 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
10/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:01

Recebidos os autos
10/10/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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