18/10/2024 12:29

Baixa Definitiva
18/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:28

Transitado em Julgado em 17/10/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM MANSUETO MOREIRA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DERIVADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

DESNECESSIDADE.

MORA “EX RE”.

AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

INSUBSISTÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Não há que se falar em extinção da execução, se o instrumento particular de confissão de dívida, juntamente com a planilha de cálculos, apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, que devem permear os títulos executivos extrajudiciais. 2.

O Código Civil estabelece em seu art. 397 que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.

O “Termo de Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento” posto “sub judice” contém as datas dos vencimentos das parcelas, operando-se a mora “ex re”, a qual não depende de interpelação do devedor. 3.

A execução de origem restou instruída com instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

Referido documento c/c planilha com o cálculo atualizado do débito são elementos suficientes para aferir a liquidez do título executivo extrajudicial, nos termos dos art. 783 e 784, ambos do CPC. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.
30/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:37

Conhecido o recurso de JOAQUIM MANSUETO MOREIRA - CPF: *36.***.*34-20 (APELANTE) e provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 13:04

Recebidos os autos
24/07/2024 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/07/2024 10:46

Recebidos os autos
24/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/07/2024 12:22

Recebidos os autos
23/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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