19/09/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
18/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 02:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:43

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700604-43.2022.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ERICH RONAN NOGUEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei o demonstrativo de cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 14:58:09.

ROMÁRIO DE CARVALHO CHAVES Administrador Contadoria
24/08/2023 14:58

Recebidos os autos
24/08/2023 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
22/08/2023 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:43

Transitado em Julgado em 22/08/2023
18/08/2023 14:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700604-43.2022.8.07.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Busca e Apreensão (10677) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ERICH RONAN NOGUEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, mesmo deferida a liminar, não foi possível a localização do veículo.

O requerido foi localizado e se recusou a informar a localização do veículo (ID. 152841072).

Em razão disso, foi intimado a esclarecer a localização do veículo, sob pena de multa (ID. 158854673).

Ainda, assim, não foi possível encontrar o veículo.

O autor foi intimado, mas não se manifestou. À vista da impossibilidade de se localizar o veículo, ocultado pelo requerido, foi facultado ao postulante a conversão do feito em ação de execução, na forma do art. 4º, do DL 911/66, no entanto, nem forneceu endereço válido nem converteu a ação.

O processo tramita há um ano e seis meses.

Todas as diligências para a busca e apreensão e citação do demandado mostraram-se infrutíferas.

O processo encontra-se paralisado desde então.

Relatados.

DECIDO.

Após um ano e seis meses de tramitação do processo e várias diligências frustradas, até o momento o autor não logrou êxito na apreensão do bem, ou seja, a relação jurídico-processual ainda não se formou.

Na ação de busca e apreensão de veículo, compete, precipuamente, ao credor fornecer os meios necessários para o cumprimento das diligências que objetivem localizar o bem e o devedor (art. 319, II e art. 485, IV ambos do CPC).

O autor vem agindo de maneira leniente e displicente porque não indicou endereço válido nem postulou a conversão do feito para execução de título extrajudicial.

A conduta do postulante apresenta-se desidiosa, pois, podendo colaborar com o Juízo na localização do demandado, permanece inerte, esperando que haja movimentação apenas do Poder Judiciário a fim de viabilizar a demanda.

Este Juízo não se furta à obrigatória colaboração para o bom e célere andamento do processo.

Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, a incúria do suplicante para a citação do suplicado deve conduzir à extinção do feito.

Atento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, não pode a demanda aguardar sem que o requerente promova os atos necessários ao cumprimento da liminar e citação do réu.

Tal situação configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Ressalto que a presente extinção se dá pela falta de pressuposto fundamental de constituição do processo, que é a citação – o executado sequer foi citado.

E o processo, como um pro cedere, deve caminhar para frente; vai contra sua natureza permanecer sem avançar.

Além disso, não há dispositivo legal que albergue a permanência estática de um processo, por tempo indeterminado, sem que sequer tenha havido a citação. no iter processual só existe a “paralização” – rectius, suspensão – de um processo desde que tenha havido, ao menos, o ato citatório.

Sobre o tema, vide a farta jurisprudência deste E.

TJDFT: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

EXIGÊNCIA DE PROVA DE LOCALIZAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIA.

CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FACULDADE DO CREDOR.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

DILIGÊNCIAS.

ATRIBUIÇÃO DO CREDOR.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ALEATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 485, VI DO CPC.

POSSIBILIDADE. 1.

Na ação de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito. 2.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 3.

Inexiste fundamento legal para condicionar a realização da busca e apreensão do bem à comprovação de que ele encontra-se no local indicado, salvo se o endereço foi objeto de prévia diligência frustrada ou se restar evidenciado que o credor indica aleatoriamente endereços para evitar a extinção do processo. 4.

Na ação de busca e apreensão de veículo, compete, precipuamente, ao credor fornecer os meios necessários para o cumprimento das diligências que objetivem localizar o bem e o devedor (art. 319, II e art. 485, IV ambos do CPC). 5.

A renovação de diligência depende da presença de elementos mínimos da possibilidade de êxito, sob pena de violar os princípios da economia e celeridade processuais, diante da prática de atos inúteis em relação ao resultado final almejado.

O princípio da cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de autorizar, reiterada e injustificadamente, diligências para localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

O fornecimento de endereço aleatório e incompleto, sem o número da casa/lote, é insuficiente para o cumprimento do mandado e o não exercício da faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 caracterizam desídia por parte do credor e autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 7.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1329532, 07079832420208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 8/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, extingo o processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas finais, caso existam, correrão a cargo do exequente.

Baixe-se a restrição via RENAJUD.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
21/07/2023 18:43

Recebidos os autos
21/07/2023 18:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2023 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ERICH RONAN NOGUEIRA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:12

Recebidos os autos
10/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:28

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:54

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
18/06/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:38

Recebidos os autos
16/05/2023 17:38

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
11/05/2023 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:13

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 10:40

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:06

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:20

Publicado Despacho em 11/04/2023.
11/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 15:52

Recebidos os autos
04/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 11:09

Juntada de Certidão
19/03/2023 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 03:50

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 15:38

Recebidos os autos
24/02/2023 15:38

Outras decisões
24/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
15/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:37

Expedição de Mandado.
01/02/2023 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 18:50

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 16:15

Recebidos os autos
27/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/08/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:51

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 11:25

Expedição de Mandado.
06/07/2022 11:25

Expedição de Mandado.
06/07/2022 11:24

Expedição de Mandado.
04/07/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:20

Recebidos os autos
24/06/2022 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
23/06/2022 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/06/2022 13:05

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:29

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:16

Recebidos os autos
07/06/2022 10:16

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/06/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 09:58

Expedição de Mandado.
29/04/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:39

Recebidos os autos
25/04/2022 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
22/04/2022 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 18:45

Recebidos os autos
10/04/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/03/2022 13:13

Expedição de Certidão.
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:42

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
11/03/2022 06:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 15:35

Expedição de Mandado.
11/02/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:08

Recebidos os autos
11/02/2022 08:08

Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
08/02/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:24

Recebidos os autos
01/02/2022 08:24

Determinada Requisição de Informações
27/01/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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