08/07/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730612-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CERTIDÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte _, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe.

Ainda: não há valores em depósito judicial -cópia anexa.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 15:48:50.

JUNIA CELIA NICOLA Servidora
06/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:17

Recebidos os autos
05/06/2025 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
04/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:31

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em 20/05/2025
23/05/2025 11:48

Recebidos os autos
06/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 18:02

Recebidos os autos
03/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:02

Indeferido o pedido de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO - CPF: *19.***.*80-00 (AUTOR)
03/05/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/05/2024 11:11

Juntada de Petição de apelação
11/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:11

Recebidos os autos
08/04/2024 18:11

Indeferida a petição inicial
08/04/2024 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/04/2024 17:24

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO - CPF: *19.***.*80-00 (AUTOR) em 05/04/2024.
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:09

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 16:35

Recebidos os autos
08/03/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/03/2024 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:22

Recebidos os autos
06/03/2024 17:22

Indeferido o pedido de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO - CPF: *19.***.*80-00 (AUTOR)
06/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730612-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2.

De igual modo, o art. 98 do CPC confere aos que assim se declarar a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretará prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. 3.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. 4.

Entender de outra forma é permitir a aventura judiciária, sem qualquer ônus para o litigante, o que, ao fim e ao cabo, retira a duração razoável e a efetividade do processo. 5.

Ressalto que esta magistrada adota, por analogia, o critério legal previsto para a justiça trabalhista, previsto no art. 790, §3º, da CLT, que contempla demandas relativas a verbas de natureza alimentar e considera elegível ao benefício “...àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 6.

Considerando que o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49, as partes que auferem renda salarial superior a R$ 3.002,99 não fazem jus ao benefício, salvo se comprovarem, por meio de documentos, a situação de insuficiência patrimonial para manter o seu sustento, sua moradia, sua saúde, sua educação básica, ou a de seus dependentes. 7.

No caso em apreço, tenho que a parte demandante não logrou êxito em comprovar ser hipossuficiente, visto que não junto quaisquer documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, quedando-se inerte, em que pese devidamente intimada. 8.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
05/02/2024 17:08

Recebidos os autos
05/02/2024 17:08

Gratuidade da justiça não concedida a JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO - CPF: *19.***.*80-00 (AUTOR).
05/02/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/02/2024 18:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:34

Juntada de Certidão
27/01/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
15/01/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/12/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:04

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/12/2023 03:56

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 22:29

Recebidos os autos
09/10/2023 22:29

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 17:46

Recebidos os autos
18/08/2023 17:46

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 13:54

Recebidos os autos
25/07/2023 13:54

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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