16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/09/2025 23:59.
05/09/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:30

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730302-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Considerando-se a impugnação de id. 244124911, tornem-se os autos à contadoria para dizer se foi observada, na íntegra, a decisão de id. 243619572, sobretudo quanto aos termos iniciais e índices de correção monetária e juros aplicados.

Retificados os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

I.

Caso não haja oposição quanto aos cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
12/08/2025 17:38

Recebidos os autos
12/08/2025 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:49

Recebidos os autos
08/08/2025 17:49

Outras decisões
03/08/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:15

Recebidos os autos
24/07/2025 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/07/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:21

Recebidos os autos
22/07/2025 16:21

Outras decisões
18/06/2025 00:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:54

Recebidos os autos
29/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:00

Recebidos os autos
24/02/2025 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/02/2025 15:32

Recebidos os autos
21/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:04

Recebidos os autos
06/02/2025 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/02/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:46

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
17/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 05:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730302-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O Intime-se, novamente, o requerido para se manifestar sobre a petição de id. 212447294, bem como informar o valor e a data de pagamento das multas relativas aos autos de infração anulados, conforme Acórdão de id. 194357501.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com as informações, intime-se o autor para ciência e manifestação, em igual prazo.

Após, retornem os autos à Contadoria para cálculo do débito.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
19/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:07

Recebidos os autos
18/12/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:01

Recebidos os autos
16/10/2024 18:01

Outras decisões
04/10/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730302-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão da Contadoria de id. 208594809.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
13/09/2024 18:45

Recebidos os autos
13/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/08/2024 13:14

Recebidos os autos
23/08/2024 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/08/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/08/2024 14:44

Recebidos os autos
12/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/08/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730302-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença.

Na petição de id. 195619295 o exequente pugnou pela intimação do executado para pagamento do valor de R$ 1.883,81.

Ocorre que as dívidas do ente distrital e suas autarquias são pagas na forma prevista no art. 100 da CF/88, razão pela qual o feito foi encaminhado à contadoria para elaboração dos cálculos necessários para a expedição do ofício requisitório.

A Contadoria Judicial, no que lhe concerne, certificou que para realização dos cálculos seria necessária a juntada dos autos de infrações IO05440853, CJ01131248, CJ01832686, CJ01897786, CJ01871891, CJ02100644, CJ02321917, CJ02465730, CJ02470562, CJ02670453 e CJ02667132 e seus respectivos comprovantes de pagamento para o cálculo do valor a ser devolvido devidamente atualizado a partir de seu desembolso (id. 199099507).

Em sua resposta (id. 199661080), o exequente informou que “os documentos já estão nos autos anexados nas petições dos Ids 160988792 (comprovantes de pagamento) e Id 162234629 (autos de infrações)”.

Verificados os documentos referidos, foi proferida decisão (id. 201660247) determinando a juntada dos comprovantes de pagamento com as datas da compensação bancária/efetivo pagamento (ou seja, a(s) data(s) em que configurado o desembolso).

Em resposta (id. 203810055) o exequente acosta extrato bancário referente ao mês de outubro/2022, informando que o pagamento se deu por meio de cartão de débito no dia 31/11/2022.

Pois bem.

Da análise da documentação, não resta claro se o pagamento foi efetuado por meio de cartão de débito ou de crédito.

Ademais, os valores constantes no documento de id. 160997403/160997404 não correspondem aos valores constantes nas infrações acostadas nos anexos da petição de id. 162234629.

Tampouco o valor debitado na conta em 31/10/2022 (R$ 1.317,93) corresponde ao valor das multas pagas.

Ante todo o exposto e, não sendo o extrato bancário juntado suficiente para tanto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente acoste a documentação determinada na decisão de id. 201660247, ou seja, “os comprovantes de pagamentos das multas, com a especificação da(s) data(s) da compensação bancária/efetivo pagamento”.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
26/07/2024 14:59

Recebidos os autos
26/07/2024 14:59

Outras decisões
19/07/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:16

Recebidos os autos
24/06/2024 17:16

Outras decisões
18/06/2024 19:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2024 15:17

Recebidos os autos
05/06/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/06/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
05/05/2024 05:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 03:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:21

Recebidos os autos
29/11/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2023 10:02

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 19:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:36

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2023 10:48

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/10/2023 10:59

Recebidos os autos
04/10/2023 10:59

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
27/09/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/09/2023 18:32

Recebidos os autos
23/08/2023 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/08/2023 18:10

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 10:19

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
15/08/2023 20:55

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 08:29

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:39

Recebidos os autos
23/06/2023 18:39

Outras decisões
21/06/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 18:47

Recebidos os autos
07/06/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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