16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730273-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE LUCAS BERNARDES NUNES EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cooperação, informem as partes se o agravo de instrumento nº 0723531-34.2025.8.07.0000 fora julgado e se houve trânsito em julgado, em 5 dias.

Em sequência, conclusos para apreciar o pedido de liberação de valores.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/09/2025 16:14

Recebidos os autos
15/09/2025 16:14

Outras decisões
17/07/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:49

Recebidos os autos
15/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/07/2025 19:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:52

Recebidos os autos
02/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730273-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE LUCAS BERNARDES NUNES EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 228772072.

Alega que o tratamento médico, objeto da condenação, fora autorizado pela requerida, o que afasta a alegação de descumprimento.

Por conseguinte, defende que não há incidência de multa diária, por ter ocorrido o cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo legal.

Alega, ainda, que o valor da multa arbitrada fora exorbitante.

DECIDO.

No tocante ao descumprimento, conforme apresentado pelo autor em id. 209130143, em 29/07/2024, não houve autorização integral pelos prestadores, mesmo porque havia pendência por parte do prestador CETRO.

O requerido fora intimado a se manifestar a respeito e se manteve inerte 2 vezes.

Apenas após ser intimado a efetuar o pagamento da multa por descumprimento é que o requerido se manifestou, mais de 6 meses depois da intimação para cumprir a obrigação de fazer.

Ademais, o e-mail juntado em id. 228772089 não comprova a autorização do medicamento.

Portanto, não comprovou que houve o adimplemento da obrigação de fazer no prazo legal.

Por sua vez, quanto à alegação de multa exorbitante, verifica-se que as astreintes foram fixadas em sentença, sob id. 179364567, confirmada em grau recursal, e que não fora discutida a imposição de multa.

Desta feita, o questionamento a respeito do valor arbitrado é matéria preclusa e que não pode ser discutida em cumprimento de sentença, quando já ocorreu o trânsito em julgado.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré.

A quantia relacionada ao arbitramento de multa somente será levantada após preclusão da presente decisão.

Esclareço que o réu efetuou depósito de quantia incontroversa de R$ 2.047,21.

Nesse sentido, intime-se para esclarecer a qual condenação se refere tal depósito, mesmo porque não há planilha discriminativa a respeito, em 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/05/2025 17:14

Recebidos os autos
19/05/2025 17:14

Outras decisões
24/04/2025 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:34

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:28

Recebidos os autos
08/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:42

Juntada de Petição de impugnação
01/03/2025 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:18

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:56

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:56

Recebidos os autos
12/02/2025 17:56

Outras decisões
27/01/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:13

Recebidos os autos
07/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 18/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 14:07

Recebidos os autos
12/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:18

Recebidos os autos
23/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:51

Recebidos os autos
30/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730273-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE LUCAS BERNARDES NUNES EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a notícia de cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 10 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/08/2024 17:22

Recebidos os autos
09/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730273-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUCAS BERNARDES NUNES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou a parte requerida em OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RETIFIQUE-SE a classe processual.

Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase.

Intime-se a parte ré, via sistema eis que parceira de expedição eletrônica, sendo considerado nesse caso como intimação pessoal, para fins aplicação da súmula 410 do STJ, para o cumprimento da obrigação estipulada na sentença, qual seja: "fornecer o medicamento denominado Mavenclad (Cladribina oral) 10 mg, conforme indicado pelo médico do autor (id. 166052403 e id.166052404), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 por dia, limitada, por ora, a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento da medida.

Prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 por dia, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 e, também, de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

Caso haja notícia do cumprimento da obrigação, intime-se o exequente para se manifestar, advertindo-o de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da obrigação.

Advirta-se a executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Para fins de melhor organização e celeridade, o cumprimento de sentença relacionado aos honorários sucumbenciais deverão ser processados em autos apartados, com o respectivo recolhimento de custas processuais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/07/2024 16:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 16:09

Recebidos os autos
08/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:09

Outras decisões
08/07/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
06/07/2024 04:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/06/2024 04:42

Decorrido prazo de JORGE LUCAS BERNARDES NUNES em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:58

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:44

Recebidos os autos
14/06/2024 17:44

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:59

Juntada de Petição de apelação
01/02/2024 03:49

Decorrido prazo de JORGE LUCAS BERNARDES NUNES em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:51

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:46

Recebidos os autos
05/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/10/2023 11:55

Recebidos os autos
23/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
17/10/2023 04:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de JORGE LUCAS BERNARDES NUNES em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de JORGE LUCAS BERNARDES NUNES em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 13:33

Juntada de Petição de especificação de provas
14/09/2023 02:26

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:25

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:16

Recebidos os autos
11/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
08/09/2023 15:23

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 07:40

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 13:45

Recebidos os autos
21/07/2023 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - CPF: *56.***.*83-77 (AUTOR).
20/07/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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