25/08/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:14

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:05

Recebidos os autos
01/08/2025 16:05

Outras decisões
01/08/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:25

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:25

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 15:06

Desentranhado o documento
26/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:12

Recebidos os autos
25/06/2025 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
10/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730184-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente busca a execução de multa cominatória (astreintes) fixada em decisão liminar (id. 101728921, 112698108 e 161294444), posteriormente confirmada por sentença, sob a alegação de que a executada descumpriu a obrigação de fazer consistente em fornecer energia elétrica, deixar de efetuar cobranças extrajudiciais e não registrar o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

A executada apresentou peça defensiva (id. 170452041), inicialmente cadastrada como exceção de pré-executividade, mas com conteúdo de embargos à execução, na qual alegou: a) nulidade processual por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer; b) cumprimento tempestivo da obrigação de fazer quanto à religação da energia; c) excesso de execução e erro de cálculo.

A exequente se manifestou nos ids. 174220097 e 225596339.

Certificada a tempestividade da peça defensiva (id. 197197691). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre sanar a questão da adequação da via eleita pela executada.

Embora tenha intitulado sua peça como "embargos à execução" e cadastrado como "exceção de pré-executividade", o conteúdo se amolda à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, por se tratar de fase de cumprimento de sentença.

Ao considera o princípio da instrumentalidade das formas, recebo a peça defensiva como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que apresentada tempestivamente, conforme certificado nos autos (id. 197197691), e aborda matérias típicas dessa modalidade de defesa.

A executada alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ.

Contudo, tal argumento não merece acolhimento.

Está comprovado nos autos que a NEOENERGIA integra o grupo "Parceiros para Expedição Eletrônica" do TJDFT, sendo aplicável o disposto no art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006, que estabelece que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais".

Conforme mencionado pela parte exequente (id. 174220097), a jurisprudência do TJDFT reconhece que a intimação eletrônica das instituições cadastradas como parceiras de expedição eletrônica tem caráter pessoal, satisfazendo o requisito da Súmula 410 do STJ.

Ademais, verificou-se que o procurador da executada registrou ciência da decisão em 09/09/2021, mas apresentou manifestação espontânea em 06/09/2021, data que deve ser considerada como termo inicial do prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, que se encerrou em 08/09/2021.

No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que a liminar concedida (id. 101728921) continha três determinações distintas: a) fornecimento de energia elétrica à parte autora; b) abstenção de efetuar cobranças extrajudiciais; c) não registrar o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.

Quanto ao fornecimento de energia elétrica, a executada comprovou no id. 102458498 que procedeu à religação em 02/09/2021, portanto, dentro do prazo estabelecido, tendo em vista a ciência inequívoca em 06/09/2021.

Todavia, quanto às demais obrigações, restou demonstrado que a executada não as cumpriu integralmente no prazo avençado, pois a fatura foi protestada em 09/09/2021, após a determinação judicial, conforme afirmado pela própria executada (id. 110255881, p. 6).

No mais, a restrição no Serasa foi baixada somente em 21/01/2022, quase cinco meses depois da determinação judicial, conforme mencionado no id. 174220097.

Portanto, verifico que houve descumprimento parcial da obrigação de fazer, o que justifica a incidência das astreintes fixadas na decisão liminar.

Quanto ao valor, verifico que a multa foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme decisão de id. 101728921.

Ao considerar o descumprimento parcial da obrigação e a natureza coercitiva das astreintes, entendo que o valor deve ser fixado no limite máximo estabelecido, ou seja, R$ 10.000,00.

Em relação à incidência de correção monetária, entendo que o termo inicial deve ser a data do arbitramento da multa (30/08/2021), conforme já decidido na decisão em embargos de declaração (ID 161294444).

No entanto, acolho parcialmente a argumentação da executada quanto à não incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, uma vez que, por sua natureza coercitiva e não indenizatória, a multa diária não comporta tal acréscimo, sob pena de configurar bis in idem.

Desse modo, deve ser excluída a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, mantendo-se apenas a correção monetária desde a data do arbitramento (30/08/2021).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para determinar a exclusão dos juros de mora incidentes sobre o valor das astreintes, mantendo-se a correção monetária desde a data do arbitramento (30/08/2021); Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do débito, considerando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de astreintes, com correção monetária, desde 30/08/2021, SEM incidência de juros de mora.

Após a apresentação do cálculo pela Contadoria, INTIME-SE a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/06/2025 17:31

Recebidos os autos
06/06/2025 17:31

Outras decisões
20/03/2025 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:18

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:28

Recebidos os autos
21/02/2025 16:28

Outras decisões
13/02/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/02/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730184-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DESPACHO No que tange ao conteúdo da petição sob o id. 214610018, ouça-se a parte autora, em cinco dias.

Em sequência, retornem conclusos para apreciação da questão apresentada em sede de embargos pela demandada.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/01/2025 15:42

Recebidos os autos
31/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:38

Recebidos os autos
30/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/09/2024 18:12

Recebidos os autos
03/09/2024 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
30/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
30/08/2024 15:36

Recebidos os autos
30/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/05/2024 18:36

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:02

Recebidos os autos
13/05/2024 16:02

Outras decisões
30/01/2024 04:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:52

Recebidos os autos
08/01/2024 17:52

Outras decisões
04/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
04/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:15

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 12:21

Recebidos os autos
11/09/2023 12:21

Outras decisões
04/09/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:21

Recebidos os autos
01/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:52

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:52

Recebidos os autos
08/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/08/2023 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 23:11

Recebidos os autos
20/07/2023 23:11

Outras decisões
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/07/2023 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 11:07

Recebidos os autos
23/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:07

Outras decisões
22/06/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
22/06/2023 07:54

Recebidos os autos
22/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:54

Embargos de declaração não acolhidos
07/06/2023 01:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:11

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 20:14

Recebidos os autos
07/05/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 20:14

Indeferido o pedido de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-79 (EXECUTADO)
27/04/2023 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/04/2023 00:16

Processo Desarquivado
26/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 11:59

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:37

Recebidos os autos
02/02/2023 17:37

Determinado o arquivamento
01/02/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/01/2023 15:31

Recebidos os autos
30/01/2023 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
24/01/2023 01:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
11/01/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2023 16:12

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:08

Expedição de Alvará.
09/01/2023 11:41

Transitado em Julgado em 09/01/2023
07/01/2023 09:01

Recebidos os autos
07/01/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/01/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/01/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 12:56

Recebidos os autos
16/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:56

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 03:05

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/11/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:25

Recebidos os autos
14/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:25

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 20:46

Expedição de Alvará.
08/11/2022 16:49

Recebidos os autos
08/11/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/11/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:28

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 20:43

Expedição de Alvará.
28/10/2022 20:07

Recebidos os autos
28/10/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 20:07

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:45

Expedição de Alvará.
19/10/2022 22:14

Recebidos os autos
19/10/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 22:14

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/10/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:16

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:03

Expedição de Alvará.
08/10/2022 06:14

Recebidos os autos
08/10/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 06:14

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/10/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 18:40

Recebidos os autos
28/09/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/09/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2022 11:57

Recebidos os autos
02/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:57

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/08/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 26/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 18:21

Recebidos os autos
19/07/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/07/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2022 12:22

Recebidos os autos
18/07/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2022 12:12

Recebidos os autos
18/07/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2022 12:04

Recebidos os autos
18/07/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2022 11:45

Recebidos os autos
18/07/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 23:59

Recebidos os autos
07/07/2022 23:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 23:59

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/07/2022 11:54

Recebidos os autos
18/04/2022 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2022 18:02

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:00

Expedição de Certidão.
13/04/2022 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:44

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 14:33

Juntada de Petição de apelação
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 16:24

Recebidos os autos
08/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:24

Decisão interlocutória - indeferimento
07/02/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
07/02/2022 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 00:25

Publicado Despacho em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 15:36

Recebidos os autos
27/01/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/01/2022 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Sentença em 21/01/2022.
18/01/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
15/01/2022 15:57

Recebidos os autos
15/01/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/12/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 14:42

Recebidos os autos
03/12/2021 14:42

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
02/12/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:54

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 19:15

Recebidos os autos
12/11/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 19:15

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/11/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 11:36

Recebidos os autos
27/10/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:36

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 18:46

Conclusos para decisão
22/10/2021 18:45

Juntada de Petição de réplica
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 19:55

Recebidos os autos
07/10/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 19:54

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2021 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/10/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 15:11

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:05

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 12:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 18:10

Recebidos os autos
22/09/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/09/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 18:09

Recebidos os autos
08/09/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
02/09/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/09/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:37

Recebidos os autos
30/08/2021 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/08/2021 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 16:35

Recebidos os autos
27/08/2021 16:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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