20/03/2024 15:57

Baixa Definitiva
20/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:57

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LAIZA DE ASSIS NEGREIROS em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0729784-92.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DAVID WILLIAM SANTOS DA SILVA EMBARGADO: LAIZA DE ASSIS NEGREIROS D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAVID WILLIAM SANTOS DA SILVA em face de decisão monocrática que reconheceu a inadmissibilidade do recurso inominado interposto por LAIZA DE ASSIS NEGREIROS (ID. 53381605).

Em suas razões, defende a ocorrência de omissão no tocante à condenação em honorários, fundamentando seu pedido no Enunciado 122 do FONAJE, bem como no entendimento firmado pelas Turmas Recursais.

Sem contrarrazões da embargada, apesar de intimada (IDs. 53470727 e 53825986). É o breve relatório.

Decido.

No âmbito dos juizados especiais, caberão embargos de declaração contra a decisão monocrática do relator quando eivada de vícios de obscuridade, omissão, erro material ou contradição, cuja deliberação ocorrerá monocraticamente, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 c/c art. 83 e 84 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Assim, passo à análise.

Recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, entendo que razão assiste o embargante.

Nos juizados especiais, o recorrente vencido será condenado a pagar as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do entendimento do STJ, se o recurso não foi conhecido, considera-se que o recorrente foi vencido, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência: "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado." STJ. 1ª Seção.

EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023 (Info 777).

Nesse mesmo sentido, tem-se o Enunciado 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES)." Posto isto, os embargos devem ser acolhidos com a finalidade de que seja modificada a decisão monocrática de ID. 52180172, tão somente para fixar os honorários em desfavor do recorrente vencido.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC/15, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID. 53381605 para modificar a decisão monocrática proferida no ID. 52180172 e condenar a recorrente LAIZA DE ASSIS NEGREIROS ao pagamento das custas processuais e de honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em decorrência dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, acolhendo-se o pedido formulado no ID. 51175764, sobretudo quando inexistem elementos concretos nos autos aptos a afastar concretamente a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, retornem os autos à origem.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
22/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:20

Recebidos os autos
22/02/2024 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2024 17:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LAIZA DE ASSIS NEGREIROS em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de LAIZA DE ASSIS NEGREIROS em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.
16/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:52

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 17:51

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2023 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:22

Recebidos os autos
06/11/2023 19:21

Não recebido o recurso de LAIZA DE ASSIS NEGREIROS - CPF: *41.***.*49-60 (RECORRENTE).
06/10/2023 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
04/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 23:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/10/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 16:36

Recebidos os autos
29/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
11/09/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
11/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:15

Recebidos os autos
11/09/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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