11/04/2024 14:34

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente o aperfeiçoamento da relação jurídica processual somente ocorre depois do cumprimento da medida liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n. 911/69.

De outro lado, correta a extinção do processo por falta de interesse processual, se o objeto da busca e apreensão não é localizado e o autor não informa novo endereço para a efetivação da diligência, assim como não requer a conversão da ação consoante o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sendo desnecessária, para tanto, a intimação pessoal da parte. 2.

Recurso conhecido e não provido.
14/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
01/03/2024 21:55

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0730025-08.2022.8.07.0003 DECISÃO 1.

Cuida-se de apelação interposta pela autora (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) contra a r. sentença (id. 52596125) que julgou extinta a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC. 2.

Após inclusão do feito em pauta de julgamento, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS comparece a este juízo (id. 56103325) e pleiteia a substituição processual (rectius: sucessão) da AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, baseada no termo de declaração de Cessão de Crédito (id. 56103327), assim como que as intimações sejam em seu nome.

Anoto ser desnecessária, no caso, a intimação da autora-apelante para falar sobre o pedido em referência, tendo em vista que cedente e cessionário são representados nos autos pelo mesmo advogado (ids. 52594796 e 56103326). 3.

O art. 108 do CPC materializa o princípio da estabilidade subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), restringindo a sucessão voluntária das partes, no curso do processo, aos casos expressos em lei.

Nessa linha, o art. 109 do CPC fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual, somente permitindo a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto ou do direito litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual.

Caso não haja concordância, permanecerá inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias.

E, conforme ensina a doutrina, “É com a citação válida (CPC 240) que a coisa se torna litigiosa, de sorte que, citado o réu validamente, não pode mais haver alteração subjetiva no processo, ocorrendo a perpetuatio legitimationis.

Antes da citação, pode o autor fazer-se suceder por outrem no polo ativo, bem como dirigir sua pretensão em face de outro réu, que não o mencionado originariamente na petição inicial.

NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de.

Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

Acesso em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v20/page/RL-1.20” (Grifado) Tratando-se de ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito antes de aperfeiçoamento a relação processual pela citação, e estando evidenciada a alienação do direito (id. 56103327 – p. 59), é plenamente possível a sucessão processual, independentemente da anuência da parte contrária, no caso, do devedor.

Ante o exposto, defiro a sucessão processual.

Altere-se o polo ativo da ação para constar como autor-apelante ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), com demais informações cadastrais nos autos.

Mantenha-se o feito na pauta de julgamento.

Intimem-se.

Brasília – DF, 27 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
28/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:57

Recebidos os autos
27/02/2024 18:57

Outras Decisões
26/02/2024 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
23/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0730025-08.2022.8.07.0003 DESPACHO Nada há a prover em relação à petição de id. 55168491, na qual o advogado RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO – OAB/GO 49.547 comunica renúncia ao mandato que teria sido outorgado pelo réu-apelado.

A uma, porque o réu sequer foi citado na presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, extinta sem resolução do mérito.

A duas, porque não foi juntado aos autos procuração ao referido advogado Rilker, outorgada pelo apelado.

E, a três, porque sequer foram apresentadas contrarrazões à apelação interposta pela autora.

A propósito, embora o advogado Rilker tenha peticionado precocemente, antes de cumprida a liminar e citação do réu, para requerer habilitação nos autos (ids. 52594808 e 52596081), não juntou procuração para regularização da representação processual do réu, providência que não se justifica a essa altura.

Seja porque não foram ofertadas contrarrazões, seja porque o próprio advogado pretende renunciar ao mandato.

Aguarde-se, portanto, a sessão de julgamento.

Intime-se.

Brasília – DF, 30 de janeiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
30/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:20

Recebidos os autos
30/01/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 16:14

Recebidos os autos
25/10/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/10/2023 10:44

Recebidos os autos
25/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/10/2023 18:17

Recebidos os autos
19/10/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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