06/10/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 14:42

Recebidos os autos
09/09/2024 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/09/2024 10:51

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729834-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 204742646.

Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:22

Recebidos os autos
19/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
19/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729834-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO Ante a manifestação da parte executada de id. 204170429, diga o exequente se dá quitação, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/07/2024 17:09

Recebidos os autos
16/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
16/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 17:38

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
15/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729834-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO Por ora, aguarde-se até o dia 15/07/2024, conforme item 1 de id. 203689892, data do pagamento integral do valor fixado no acordo celebrado pelas partes.

No dia útil seguinte, informem as partes sobre o cumprimento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/07/2024 14:26

Recebidos os autos
11/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
11/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 17:24

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
10/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729834-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO Diga a administradora-depositária sobre a manifestação de id. 203188742 da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/07/2024 15:39

Recebidos os autos
08/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
05/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 20/06/2024.
19/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 22:44

Recebidos os autos
17/06/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/06/2024 04:16

Decorrido prazo de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:23

Recebidos os autos
12/04/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/04/2024 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 09:48

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729834-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração no id. 190371530 em relação à decisão de id. 188308538, alegando que foi deferida a penhora de 30% sobre o faturamento da parte executada, quando somente 15% foi solicitado pelo exequente (id. 187830020 - Pág. 2).

Recebo os embargos, por serem tempestivos.

Cotejando a petição de id. 187830020 com a decisão embargada, verifico de plano que razão assiste à embargante/executada.

Assim, dou provimento aos embargos para retificar a decisão recorrida e fazer constar que é de 15% o percentual da constrição.

Aguarde-se o retorno do AR de id. 189518461, bem como a fluência do prazo concedido no id. 189332269 para manifestação da pessoa indicada para exercício do encargo de administradora-depositária.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2024 17:55

Recebidos os autos
19/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/03/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 22:19

Recebidos os autos
08/03/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729834-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO 1.

Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 20.951,33 (fl. 61). 2.

Indique, a parte exequente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.

O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr.

Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal.

Deverá o Sr.

Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 4.

Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr.

Administrador-depositário acompanhar o Sr.

Oficial de Justiça no cumprimento do mandado.

O Sr.

Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr.

Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr.

Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito.

Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr.

Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação.

O Sr.

Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 5.

O Sr.

Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 6.

A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr.

Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 7.

Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr.

Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/03/2024 03:55

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 20:57

Recebidos os autos
29/02/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:57

Deferido o pedido de AVIMAR JOSE DOS SANTOS - CPF: *51.***.*63-04 (EXEQUENTE).
28/02/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729834-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVIMAR JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para fins de possibilitar a satisfação do crédito com a busca de bens pessoais do sócio (id. 133739679).

Afirma a parte exequente, em resumo, que não logrou êxito na localização de bens da executada. É o breve relatório.

Decido.

Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC).

Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o deferimento deve preencher certas exigências legais.

Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC).

No caso em tela, a parte exequente fundamenta o seu pedido na inexistência de bens para a satisfação do crédito exequendo.

Com efeito, os fundamentos suscitados pelo exequente não caracterizam o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade da entidade empresarial.

Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade.

Nesse cerne, tem-se que o inadimplemento das obrigações, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, não serve como fundamento para responsabilização do sócio da empresa devedora.

Nesse mesmo sentido, este e.

TJDFT tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS CADASTROS SOCIAIS.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESVIO DE FINALIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES.

A não localização da sociedade empresária no endereço constante dos registros sociais e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da sociedade empresária devedora". (Acórdão n.º 1096711, 07015058620188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tampouco serve como fundamento para embasar a desconsideração da personalidade jurídica o encerramento das atividades sem a quitação das obrigações, haja vista que a hipótese não conduz de plano à ocorrência de abuso da personalidade.

O c.

STJ, já se manifestou acerca do tema em diversas oportunidades, conforme se verifica in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

INOVAÇÃO EM SE DE DE AGRAVO REGIMENTAL.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CC/2002.

TEORIA MAIOR.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA.

AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3.

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes.(...)". (AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.04.2015, DJe 19.05.2015) "AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

ART. 50 DO CCB. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2.

O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3.

Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4.

Precedentes específicos do STJ. 5.

Agravo Regimental Desprovido". (AgRg no REsp 1.386.576/SC, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.05.2015 ,DJe 25.05.2015) "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

VALORAÇÃO DA PROVA.

EQUÍVOCO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido.

Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. (...)" (AgRg no AREsp 251.800/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 13.09.2013).

Logo, ausentes indícios de abuso da personalidade, incabível a instauração do incidente manejado pelo credor.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Com a preclusão, venham os autos conclusos para suspensão por ausência de bens.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 22:06

Recebidos os autos
27/11/2023 22:06

Indeferido o pedido de AVIMAR JOSE DOS SANTOS - CPF: *51.***.*63-04 (EXEQUENTE)
16/11/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/11/2023 09:55

Decorrido prazo de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:55

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 14:42

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
17/08/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 04:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 04:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 19:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2023 19:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 16:54

Recebidos os autos
16/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 16:54

Deferido o pedido de AVIMAR JOSE DOS SANTOS - CPF: *51.***.*63-04 (EXEQUENTE).
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/06/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 07:17

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
20/05/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/05/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
29/04/2023 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/04/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/04/2023 01:36

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 21:31

Juntada de Certidão
04/04/2023 21:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2023 21:28

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 14:49

Recebidos os autos
23/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:49

Deferido o pedido de AVIMAR JOSE DOS SANTOS - CPF: *51.***.*63-04 (EXEQUENTE).
16/01/2023 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/12/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/11/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 21:49

Juntada de Certidão
07/11/2022 21:39

Recebidos os autos
07/11/2022 21:39

Acolhida a exceção de pré-executividade
07/11/2022 21:39

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 31/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:56

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 15:54

Recebidos os autos
25/08/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/08/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 15:35

Recebidos os autos
25/07/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/07/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/07/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 13:23

Expedição de Mandado.
16/09/2021 17:16

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 12:21

Recebidos os autos
03/09/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:21

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/09/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 12:50

Juntada de Certidão
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 15:56

Recebidos os autos
12/08/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:56

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2021 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/08/2021 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2021 13:06

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 20:00

Recebidos os autos
27/07/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 20:00

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 16:23

Recebidos os autos
30/06/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/06/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 17:06

Recebidos os autos
23/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:06

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/06/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de AVIMAR JOSE DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:31

Publicado Certidão em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 12:43

Juntada de Certidão
04/06/2021 02:24

Publicado Decisão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 17:42

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:10

Recebidos os autos
31/05/2021 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2021 15:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/05/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 14:28

Recebidos os autos
22/04/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 14:28

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2021 22:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 10:38

Recebidos os autos
14/04/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:38

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2021 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2021 19:49

Recebidos os autos
10/07/2019 13:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
10/07/2019 13:23

Juntada de Certidão
10/07/2019 13:22

Juntada de Certidão
08/07/2019 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2019 23:57

Decorrido prazo de ALANDER PEREIRA DOS SANTOS em 02/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 23:56

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA MELO em 02/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 23:56

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA MOTA em 02/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 23:55

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 16:02

Expedição de Certidão.
05/07/2019 16:02

Juntada de Certidão
02/07/2019 18:48

Juntada de Petição de apelação
10/06/2019 03:15

Publicado Sentença em 10/06/2019.
07/06/2019 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 17:30

Recebidos os autos
05/06/2019 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2019 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2019 19:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 04:56

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 23:47

Decorrido prazo de ALANDER PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 23:47

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA MELO em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 23:47

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 21:05

Expedição de Certidão.
23/04/2019 21:05

Juntada de Certidão
12/04/2019 11:14

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA MOTA em 11/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 02:31

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 11:18

Recebidos os autos
01/03/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 00:17

Decorrido prazo de ALANDER PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 00:17

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA MELO em 11/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA MOTA em 11/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/02/2019 10:46

Expedição de Certidão.
13/02/2019 10:46

Juntada de Certidão
11/02/2019 14:34

Juntada de Petição de especificação de provas
04/02/2019 02:41

Publicado Certidão em 04/02/2019.
01/02/2019 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 14:52

Expedição de Certidão.
30/01/2019 14:52

Juntada de Certidão
23/01/2019 14:35

Juntada de Petição de réplica
22/01/2019 22:23

Publicado Certidão em 21/01/2019.
10/01/2019 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 19:00

Expedição de Certidão.
08/01/2019 19:00

Juntada de Certidão
18/12/2018 12:54

Decorrido prazo de ALANDER PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 12:54

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA MELO em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 12:53

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA MOTA em 17/12/2018 23:59:59.
17/12/2018 11:59

Juntada de Petição de contestação
26/11/2018 02:32

Publicado Decisão em 26/11/2018.
23/11/2018 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 20:15

Recebidos os autos
19/11/2018 20:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALANDER PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*84-87 (EMBARGANTE), TEREZINHA DE FATIMA MELO - CPF: *02.***.*58-87 (EMBARGANTE) e LEANDRO FERREIRA MOTA - CPF: *07.***.*52-95 (EMBARGANTE).
19/11/2018 20:15

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2018 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2018 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2018 02:18

Publicado Decisão em 22/10/2018.
19/10/2018 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2018 14:27

Recebidos os autos
16/10/2018 14:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/10/2018 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/10/2018 14:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
08/10/2018 14:00

Juntada de Certidão
08/10/2018 09:15

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
08/10/2018 09:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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