27/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:50

Recebidos os autos
14/03/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/03/2025 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/03/2025 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 18:14

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:10

Recebidos os autos
11/02/2025 09:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/02/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:11

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:57

Recebidos os autos
28/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 20:53

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/11/2024 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 14:30, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/11/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:11

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 10:17

Expedição de Carta.
26/09/2024 14:48

Recebidos os autos
26/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/09/2024 05:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729663-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE GOMES DANTAS REU: OVOS CAIPIRAS CANDANGOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste se permanece o interesse na oitiva da testemunha arrolada no id n. 185046686, devendo, em caso positivo, indicar o endereço atualizado desta para intimação da audiência a ser realizada.

Ultimado o prazo sem manifestação, presumir-se-á a desistência tácita da oitiva da testemunha por parte da autora. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/08/2024 18:23

Recebidos os autos
28/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:44

Recebidos os autos
31/07/2024 15:44

Outras decisões
31/07/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/07/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:30, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 06:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729663-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE GOMES DANTAS REU: OVOS CAIPIRAS CANDANGOS LTDA DECISÃO Considerando o acordão de id 201133759, que julgou ser necessária a designação de audiência de instrução para solução dos fatos controvertidos, verifico que há benefício à solução do feito a oitiva de testemunhas.

O réu não solicitou a oitiva de testemunhas, e a demandante indicou três pessoas a serem ouvidas (id 160645738 e 185046686).

Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447,§ 2º do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (artigo 447, § 3º do CPC), não devendo constar do rol.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento.

Advirto que, nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe à parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados requerimentos formulados e justificados apresentados até cinco dias antes da solenidade (art. 34, §1º da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Aguarde-se a realização da solenidade. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/06/2024 16:35

Recebidos os autos
27/06/2024 16:35

Outras decisões
27/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/06/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 14:41

Recebidos os autos
20/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729663-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE GOMES DANTAS REU: OVOS CAIPIRAS CANDANGOS LTDA CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) REU: OVOS CAIPIRAS CANDANGOS LTDA para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2024 06:18:03.
17/03/2024 06:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729663-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE GOMES DANTAS REU: OVOS CAIPIRAS CANDANGOS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIINARES Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade de justiça somente será analisado em Segunda Instância, caso necessário, porquanto, no âmbito dos Juizados Especial, em primeira instância, conforme o art. 55 da Lei 9099/95, não há custas nem honorários advocatícios.

Inépcia Nada obstante os argumentos trazidos em contestação, a preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, porquanto da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, corroborada pela documentação anexa, não havendo que se falar em vícios da inicial.

Além disso, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a petição inicial somente deverá ser indeferida por inépcia quando a gravidade do vício impossibilitar a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não se verifica na hipótese.

Incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Ilegitimidade passiva De acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato.

Assim, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo as questões atinentes ao limite de responsabilidade da parte ré ser decididas quando da análise do mérito da demanda.

Assim, rejeito a aludida preliminar.

Denunciação da lide O instituto da denunciação à lide caracteriza uma das modalidades de intervenção de terceiros vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95; portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso II, do CPC, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Demais disso, em que pese à solicitação da Requerente para designação de instrução e julgamento para oitiva de testemunha, não vislumbro a necessidade, pois ante os documentos acostados, é forçoso concluir pela dispensabilidade da dilação probatória, porque a prova documental, especialmente registro de ocorrência policial, se mostra suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado.

Destaco, ainda, que não se evidencia qualquer vício no indeferimento da dilação probatória, por ser prescindível ao deslinde da causa, em razão da matéria encontrar-se suficientemente esclarecida pelas provas anexadas pelas partes.

A autora pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 30,000,00 a título de danos morais.

Alega, em síntese, que “trabalhava em sua barraca, quando o Sr.

Luiz Felipe Fernandes Guimarães a procurou para fazer uma cobrança em relação a uma dívida que a declarante teria com sua empresa.

A Autora solicitou então que o Sr.

Luiz Felipe aguardasse, que iria ligar para seu marido, para se informar acerca do mencionado débito.

Ocorre que o sr.

Luiz Felipe não quis esperar e exigiu que a declarante pagasse o débito imediatamente senão iria capturar suas mercadorias expostas, momento ao qual, a Autora alegou que o sr.

Luiz Felipe poderia pegar o que quisesse.

O sr.

Luiz Felipe, em estado extremamente exaltado, iniciou uma série de agressões verbais em face da Autora, proferido diversos xingamentos em público e em alto em bom som, para todos aqueles que pudessem ouvir, a chamando de GORDA RIDÍCULA, e ainda a ameaçando de espalhar para todos na feira que essa seria CALOTEIRA.

Os xingamentos continuaram durante todo o caminho do Sr.

Luiz Felipe enquanto caminhava para da barra ao seu veículo, permanecendo gritando e insultando a Autora com palavras de gorda, ridícula e que essa deveria “se tratar”.

Em contestação, a ré afirma que “quando feita a cobrança – discreta e educadamente –, a autora ofereceu produtos ali dispostos para tentativa de quitação do débito.

Entretando, por não haver interesse na oferta, o senhor Luis Felipe reiterou o pedido de pagamento em dinheiro, conforme haviam negociado.

A autora, agindo de má-fé, proferiu ameaças a Luis Felipe, chamando-lhe atenção para o fato de que o seu marido teria saído da cadeia recentemente, que era um homem perigoso e podia prejudicar a ré e seus representantes de várias maneiras”.

Em síntese, confirma que o representante da empresa ré se referiu a autora como sendo uma pessoa gorda, mas que a palavra gordo não é palavrão, xingamento ou ofensa.

Gordo é uma característica física, assim como magro.

Portanto, não há que se falar em dano, tampouco em indenização, requerendo desde já, a total improcedência do pedido inicial.

Pede a condenação da autora em litigância de má-fé.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -CDC).

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores por danos causados por preposto seu (falha na prestação dos serviços) é objetiva e independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade.

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso, ante o reconhecimento da parte ré, a teor do art. 374, inc.

II, do Código de Processo Civil -CPC/2015, que proprietário da empresa ré seu teve desentendimento com a autora, vindo a chama-la de “gorda”, em razão do inadimplemento.

Nos termos do art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

A situação fática constante dos autos não denota a prática, pela requerida, de comportamento apto a se enquadrar no disposto legal em referência.

Em que pese seja possível aferir que o proprietário da ré tenha se exaltado um pouco e se utilizado de adjetivos pejorativos não se pode olvidar que nem toda ofensa verbal, dita no calor dos acontecimentos, é capaz de depreciar a moralidade alheia e desvalorizar o indivíduo.

Nesse sentido, convém colacionar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça TJDFT sobre a matéria: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

OFENSA FÍSICA.

PROVA PERICIAL E VÍDEO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. [...] 10.

Ausente a conduta ilícita dos autores, ora recorridos, uma vez que não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais (20150410039398APC, 5ª Turma, Relator Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS). [...] (Acórdão 1315469, 07021115620198070008, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 23/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para que se configure ato ilícito civil - no caso de violação da honra através de injúria -, é necessária a presença de dolo específico, isto é, a clara intenção de beneficiar-se ofendendo ou de enaltecer-se diminuindo, o que não restou configurado.

Cabe ressaltar, também, que não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita, dita no calor dos acontecimentos, que é capaz de depreciar a moralidade alheia e desvalorizar o indivíduo, degenerando em abuso e tornando-se conduta antijurídica.

Portanto, ausente a conduta ilícita da ré, não se configura a responsabilidade civil.

Nesse contexto, conclui-se que a discussão verbal, embora tenha ultrapassado o limite da razoabilidade por conter xingamentos, não chega a configurar ato ilícito a gerar danos na esfera moral, quando não resta evidente a violação da dignidade da requerente ou sua exposição à situação vexatória e constrangedora, impondo-se o não acolhimento de seu pedido inicial.

Em que pese todo o contexto desconfortável vivenciado pela requerente, não restou devidamente comprovada violação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ou a prática, por parte do preposto da ré, de conduta criminosa como calúnia, difamação ou injúria.

Assim, ante a ausência de demonstração de violação da honra da autora, não se reconhece a responsabilidade civil.

Apesar dos aborrecimentos e incômodos vivenciados pela requerente, entendo que tal situação não ingressou no campo da angústia capaz de ensejar reparação.

O dano moral existe quando advém de ato que agride de forma intensa a dignidade da pessoa humana, fazendo com que a pessoa se sinta diminuída ou aniquilada em sua existência jurídica, o que, definitivamente, não se confunde com meros contratempos ou simples aborrecimentos do dia a dia.

Não se deve banalizar o instituto jurídico, cuja excepcionalidade deve ser preservada.

Por fim, de ser afastar o pedido de condenação da demandante por litigância de má-fé, na medida em que ela apenas exerceu regularmente o direito constitucional de demandar em juízo, não restando configuradas nenhuma das condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC/2015 a ensejar a aplicação da referida penalidade.

DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/02/2024 17:28

Recebidos os autos
21/02/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/02/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:31

Recebidos os autos
11/12/2023 16:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/12/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/12/2023 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
20/11/2023 18:17

Recebidos os autos
20/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 23:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 23:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 23:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 02:48

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
12/09/2023 21:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 00:49

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 18:17

Recebidos os autos
25/07/2023 18:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 12:04

Recebidos os autos
20/07/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/07/2023 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 16:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 16:07

Recebidos os autos
19/07/2023 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:35

Recebidos os autos
04/07/2023 14:35

Outras decisões
04/07/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 16:04

Recebidos os autos
27/06/2023 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/06/2023 14:33

Juntada de Certidão
18/06/2023 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 12:21

Recebidos os autos
01/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 20:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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