TJDFT - 0728785-53.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/10/2024 08:42
Baixa Definitiva
-
22/10/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 08:41
Transitado em Julgado em 17/10/2024
-
19/10/2024 10:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/10/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 02:15
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/10/2024 23:59.
-
27/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ANA LARA RESENDE RATES em 26/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 02:17
Publicado Ementa em 19/09/2024.
-
18/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
-
18/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE.
PARALISIA CEREBRAL.
TETRAPARESIA ESPÁSTICA.
TERAPIA NEUROFUNCIONAL.
MÉTODOS THERASUIT E BOBATH.
TRATAMENTO NECESSÁRIO.
ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.
LEI 14.454/2022.
EFICÁCIA COMPROVADA.
RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A jurisprudência reconhece a possibilidade de que operadoras de planos de saúde limitem as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física e mental do paciente, no caso de doença cuja cobertura é abrangida pelo plano de saúde. 2.
Havendo prescrição do profissional médico sobre a adequação do procedimento, eventual restrição contratual é incompatível com o ordenamento jurídico, sobretudo em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos constitucionais à vida e à saúde. 3.
O advento da Lei n. 14.454/2022, que alterou artigo 10 da Lei n. 9.656/98, assegura a cobertura de exames e tratamentos de saúde não incluídos no rol da ANS, quando houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. 4.
Recurso conhecido e desprovido. -
16/09/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 15:29
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
-
13/09/2024 15:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/08/2024 14:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/08/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 13:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/08/2024 15:41
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
-
16/04/2024 14:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/03/2024 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/03/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 17:30
Recebidos os autos
-
15/03/2024 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
15/03/2024 11:06
Recebidos os autos
-
15/03/2024 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
15/03/2024 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0728788-13.2020.8.07.0001
Thallita Cristina Machado Cruvinel
Laad Americas Nv
Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/07/2022 13:29
Processo nº 0729056-27.2021.8.07.0003
Condominio do Edificio Ciro Faraj
Maicon Almeida Santos
Advogado: Jose Alves Coelho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/07/2022 20:57
Processo nº 0728655-97.2022.8.07.0001
Fatima Cristina Francisca da Silva
Sindicato dos Emp em Estab de Serv de SA...
Advogado: Tatyana Marques Santos de Carli
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/04/2023 08:47
Processo nº 0729049-07.2022.8.07.0001
Ana Cristina Queiroz da Silva
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Florisvaldo de Araujo Neto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/08/2022 08:03
Processo nº 0729130-47.2022.8.07.0003
Joao Crisostomo dos Santos
Joao Crisostomo dos Santos
Advogado: Danilo Ribeiro de Carvalho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/09/2024 17:27