17/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por RENATO PERBONI e TIAGO PERBONI, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, LUCAS PASTORE, CLEITON LIMA DE MENEZES e DONA DE CASA INTIMADA(S) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728483-29.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO PERBONI, TIAGO PERBONI REU: DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, LUCAS PASTORE, CLEITON LIMA DE MENEZES, DONA DE CASA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Em atenção ao art. 485, §7º, do CPC, mantenho a sentença.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
07/03/2024 16:51

Recebidos os autos
07/03/2024 16:51

Indeferido o pedido de RENATO PERBONI - CPF: *44.***.*60-06 (AUTOR)
05/03/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de LUCAS PASTORE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:24

Juntada de Petição de apelação
05/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728483-29.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO PERBONI, TIAGO PERBONI REU: DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, LUCAS PASTORE, CLEITON LIMA DE MENEZES, DONA DE CASA SENTENÇA 1.

RENATO PERBONI e TIAGO PERBONI ajuizaram ação declaratória de existência e validade de negócio jurídico em face de DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI e indicaram, como terceiros interessados as pessoas de LUCAS PASTORE, CLEITON LIMA DE MENEZES e DONA DE CASA, todos qualificados nos autos.

Alegaram, em síntese, que, em 26.01.2016, celebraram com o primeiro réu e, ainda, com os terceiros Marcelo Perboni e Sedenir Fernandes (que não integram o polo passivo desta lide), ata de intenções de parceria comercial e de operações varejistas, cujo objeto era referente à sociedade empresária DCA Distribuição de Alimentos Ltda., nome fantasia “Supermercados Dona de Casa”, inscrita no CNPJ sob o nº 19.***.***/0001-76.

Afirmaram que a ata de intenções previa diversas obrigações entre as partes nele indicadas, com a indicação das questões comerciais para a continuidade das operações, inclusive com a criação de uma holding entre os autores e os terceiros acima indicados, bem como a futura assinatura dos instrumentos de compra e venda e de operações financeiras.

Aduziram que, em que pese o cumprimento de suas obrigações, inclusive com o pagamento de quantias em favor do primeiro réu (Danilo), os direitos decorrentes da ata de intenções nunca foram concretizados, inclusive a cessão da gestão administrativa da empresa.

Destacou que a sociedade empresária 'DCA Distribuição de Alimentos Ltda.', objeto da ata de intenções, foi encerrada, sendo criada a sociedade empresária 'Dona de Casa Ltda.', CNPJ 11.***.***/0001-02, ora quarta ré, tendo como sócios o segundo e terceiro réus (Lucas e Cleiton), sendo que eles não reconhecem os direitos e obrigações decorrentes da referida ata.

Ressaltou que pretende resguardar seus direitos decorrentes do contrato, razão pela qual pretende a declaração de validade do negócio jurídico, possibilitando pleitear futuramente os direitos dele decorrentes.

Requereu a procedência do pedido para declarar a validade do negócio jurídico celebrado, a fim de surtir efeitos entre as partes desta ação.

Juntou documentos.

Determinada a emenda da inicial, a fim de esclarecer a que título os terceiros interessados ingressariam no processo (ID 74223864), foi apresentada petição para esclarecer a propositura da ação neste juízo e regularizar o polo passivo, esclarecendo que os terceiros são na verdade réus na ação, pois a declaração de validade do negócio pode vir a interferir em suas esferas jurídicas (ID 73117353).

Determinada a inclusão dos 'terceiros interessados' na condição de réus (ID 75403930).

Devidamente citada, a ré DONA DE CASA SUPERMERCADOS apresentou contestação (ID 167426857), arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial, sob alegação que ela apresenta pedidos incompatíveis entre si e que da narrativa dos fatos não decorre a conclusão; b) a necessidade de formação de llitisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de todos os contratantes e sócios da sociedade empresária; c) ausência de interesse de agir, uma vez que a mera declaração da existência de relação jurídica, sem questionamento quanto a validade do negócio, não engloba o binômio da utilidade e necessidade; d) a ilegitimidade ativa, visto que a declaração de validade da ata não implica em reconhecimento de direito futuro ao ressarcimento de valores.

Apresentou impugnação ao valor da causa, o qual deve observar o valor do contrato.

Afirmou a necessidade de chamamento ao processo de Marcelo Perboni, o qual participou da ata de intenções.

Alegou, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil e a existência de fato extintivo do direito autoral, qual seja, a transação homologada nos autos do processo nº 5022143.83.2018.8.09.0051.

No mérito, afirmou que a real pretensão dos autores é o cumprimento de um negócio jurídico não concretizado.

Ressaltou que as condições do contrato não foram cumpridas, por culpa exclusiva dos autores, e que não havendo incerteza em relação à existência de relação jurídica, a ação declaratória deve ser julgada improcedente.

Teceu diversas considerações sobre a continuidade do negócio e o inadimplemento dos autores.

Por fim, afirmou a nulidade do negócio jurídico, sob argumento que Danilo não era o único sócio da empresa DCA Distribuição de Alimentos Ltda.

Requereu o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência dos pedidos.

Os réus CLEITON LIMA DE MENEZES e LUCAS PASTORE apresentaram contestação (ID 168630987) com as mesmas alegações do Dona de Casa Supermercados Ltda.

O réu DANILO JOSÉ BERNARDO GHINHONI apresentou contestação (ID 168728074), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob argumento que da narração dos fatos não decorre a conclusão.

Arguiu, também, ausência de interesse de agir, sob argumento que não houve questionamento sobre a validade do negócio jurídico.

Impugnou o valor da causa, o qual deve observar o valor do contrato.

Afirmou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, afirmou que a ação declaratória apenas declararia a existência da relação jurídica, não ingressando nos requisitos de validade e eficácia do contrato.

Requereu o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (ID 172048204) 2.

Da impugnação ao valor da causa Os réus impugnaram o valor da causa, sob argumento que deve ser observado o valor do negócio jurídico.

Com efeito, o art. 292, II do CPC prevê que na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido, considerando que a parte autora pretende a declaração de validade do negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor total do negócio jurídico, qual seja, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Ante o exposto, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 10.000.000,00.

Anote-se.

Da legitimidade das partes e da formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais contratantes Inicialmente, importante destacar que o art. 19, I e II do CPC dispõe que o interesse do autor pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

Nesse contexto, se o interesse da parte autora é exclusivamente declarar a validade da ata de intenções de parceria comercial e de operações varejistas, evidente que deveriam compor o polo ativo e o polo passivo todas as pessoas que participaram do referido documento.

Dessa forma, seria necessário determinar a inclusão de outros réus, em especial Marcelo Perboni e Sedenir Fernandes, que assinam o documento objeto da lide.

Ocorre que, antes de regularizar o polo ativo ou passivo da ação, verifica-se, desde já, a ausência de interesse de agir dos autores, razão pela qual a providência apenas causaria maior ônus processual para as partes e postergaria demasiadamente o andamento do processo.

Da inépcia da petição inicial e do interesse de agir Em primeiro lugar, cumpre consignar que, no caso concreto, as alegações acerca da inépcia da petição inicial e da ausência de interesse de agir se confundem e, portanto, serão analisadas de forma conjunta.

O art. 17 do CPC prevê que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, enquanto o art. 19, I e II do CPC, anteriormente citado, dispõe que o interesse do autor pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

Ocorre que, a toda evidência, o interesse deve ser o interesse jurídico, ou seja, aquele que tem relevância na ordem jurídico e não uma mera satisfação pessoal ou, ainda, uma espécie de 'sondagem' sobre o que poderá se extrair do referido documento em futura e eventual ação a ser proposta em momento posterior.

Ora, o próprio autor afirma, em sua petição inicial, que 'a referida transação realizada verificou todos os requisitos formais e substanciais de validade e que as partes envolvidas eram maiores, capazes e legítimas para tal ato, tem-se por absolutamente válido o negócio jurídico celebrado entre as partes', ressaltando que o que pretende é 'ver reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado, possibilitando ao autor pleitear futuramente os possíveis direitos decorrentes dessa relação, ou seja, discutir a eficácia do negócio perante terceiros.' Conclui, ainda, que 'não é a intenção discutir se o negócio produziu ou produz efeitos na esfera patrimonial da empresa requerida e/ou de seus sócios, mas sim a validade do negócio celebrado entre as partes, especialmente porque a transferência dos valores acordados foi efetivada'.

Ora, conforme exposto anteriormente, o interesse de agir está presente quando verificado o binômio necessidade x utilidade/adequação.

Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao autor o resultado favorável pretendido.

Importante destacar, ainda, que deve haver adequação do pedido e da ação à utilidade pretendida, de sorte que, movendo o autor a ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.

Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. (...) (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, para o ajuizamento de ação declaratória de existência de relação jurídica é necessário que ela esteja sendo posta em dúvida.

No caso dos autos, o único réu que participou do contrato não nega a celebração do negócio, trazendo, contudo, questões sobre o cumprimento ou não das cláusulas nele impostas, o que, a toda evidência, extrapolam o objeto da ação declaratória.

Por conseguinte, a alegação de que pessoa jurídica, que não participou da avença, não reconhece o contrato (o que, a toda evidência, não se confunde com a negativa de sua existência), também não caracteriza o interesse do autor no ajuizamento da ação, uma vez que ela não integra a relação jurídica objeto da lide (ata de intenções), sendo que eventuais efeitos estabelecidos em contrato que afetam o terceiro devem ser objeto de ação própria e específica, com pretensão certa e determinada, não podendo os autores se valerem da via reversa para compelir os terceiros a anuírem com obrigações que não pactuaram diretamente e cujas consequências pretendidas são ainda incertas.

O Poder Judiciário não é órgão de consulta, não cabendo a ele se pronunciar sobre a possibilidade do negócio jurídico surtir os efeitos pretendidos pela parte na esfera jurídica de outrem, ainda mais em relação a terceiro que não participou da avença, em mera ação declaratória.

Ao fim e ao cabo, o que o autor pretende é uma declaração de que os demais estariam sujeitos aos efeitos do negócio jurídico, o que, a toda evidência, extrapola o objeto da lide.

A ausência de interesse processual dos autores está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, quanto não há dúvida ou incerteza quanto à relação jurídica questionada, observa-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA.

NÃO-CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Caso em que o Tribunal de origem concluiu que o pedido dos autores não revelou situação concreta, posto que a ação declaratória interposta buscou situações jurídicas futuras.

Consignou de forma expressa que "inexistindo dúvida ou incerteza quanto à relação jurídica questionada, descabida se mostra a ação declaratória haja vista que nada tem para ser declarado" (fl. 497). 2.

Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula o decisum impugnado no especial.

O Tribunal a quo analisou a demanda de modo suficiente.

Afasta-se, portanto, possível violação do art. 535 do CPC. 3.

No mais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, "a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada" (REsp 1.041.079/RJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 10.11.2008).

No mesmo sentido: REsp 1237508/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 23/08/2011. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.319.141/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 17/10/2011.) Ante o exposto, considerando que os signatários do documento de ID 71500381 não questionam a existência de relação jurídica, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir dos autores no ajuizamento da ação. 3.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
31/01/2024 17:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:10

Recebidos os autos
31/01/2024 16:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/10/2023 19:06

Recebidos os autos
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de DONA DE CASA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de DONA DE CASA em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/10/2023 14:46

Juntada de Petição de especificação de provas
05/10/2023 17:14

Juntada de Petição de especificação de provas
05/10/2023 17:11

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2023 17:45

Juntada de Petição de especificação de provas
02/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 15:26

Recebidos os autos
27/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:26

Deferido o pedido de RENATO PERBONI - CPF: *44.***.*60-06 (AUTOR).
18/09/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/09/2023 10:05

Juntada de Petição de impugnação
24/08/2023 08:49

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:04

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
02/08/2023 20:07

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 00:35

Publicado Edital em 26/06/2023.
24/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 16:47

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:44

Expedição de Edital.
19/06/2023 10:24

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 19:46

Expedição de Certidão.
30/04/2023 03:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/04/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2023 04:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2023 04:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2023 06:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/03/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 17:06

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:13

Recebidos os autos
16/12/2022 17:13

Outras decisões
29/11/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/11/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:01

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 16:13

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de RENATO PERBONI em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 14:03

Recebidos os autos
29/09/2022 14:03

Outras decisões
16/09/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/09/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 16:23

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:54

Publicado Certidão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 16:19

Expedição de Certidão.
01/07/2022 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 19:07

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 19:53

Juntada de Certidão
18/04/2022 21:27

Expedição de Certidão.
16/04/2022 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:19

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 18:31

Expedição de Certidão.
25/02/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:31

Publicado Certidão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 15:45

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 10:28

Recebidos os autos
03/02/2022 10:28

Outras decisões
26/01/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/01/2022 18:22

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 08:11

Expedição de Certidão.
17/12/2021 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
21/11/2021 21:19

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 16:18

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
16/09/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:19

Publicado Certidão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 11:36

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 17:09

Mandado devolvido dependência
21/07/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 19:05

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:40

Publicado Certidão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
25/06/2021 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2021 12:53

Mandado devolvido dependência
25/05/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de RENATO PERBONI em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 19:44

Recebidos os autos
12/05/2021 19:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/05/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/04/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:33

Decorrido prazo de CLEITON LIMA DE MENEZES em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 17:33

Expedição de Certidão.
19/04/2021 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2021 17:34

Mandado devolvido dependência
29/03/2021 15:07

Expedição de Certidão.
28/03/2021 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 15:47

Juntada de Certidão
18/02/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2021.
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
02/02/2021 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/01/2021 02:47

Publicado Certidão em 21/01/2021.
11/01/2021 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2020
22/12/2020 14:20

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:54

Juntada de Certidão
09/11/2020 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 09:56

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 18:29

Expedição de Certidão.
23/10/2020 15:27

Recebidos os autos
23/10/2020 15:27

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2020 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/10/2020 19:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 10:42

Expedição de Certidão.
08/10/2020 17:08

Recebidos os autos
08/10/2020 17:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/09/2020 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/09/2020 19:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 16:27

Recebidos os autos
11/09/2020 16:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/09/2020 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
04/09/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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