02/08/2024 08:56

Baixa Definitiva
02/08/2024 08:55

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728283-17.2023.8.07.0001 RECORRENTE: FÁBIO JÚNIO VIRGULINO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

SUSPEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO.

DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS.

DOSIMETRIA.

CONDUTA SOCIAL.

CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR.

MANUTENÇÃO.

CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.

A suspeição do Juízo sentenciante deve ser apontados de forma concreta e fundamentada, conforme as hipóteses do artigo 254, do Código de Processo Penal, sendo incabível o seu reconhecimento com base em meras conjecturas, sobretudo quando inadequada a via eleita.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pela apreensão da substância e laudo pericial atestando que se trata de entorpecente, bem como pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo.

Os depoimentos dos agentes policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, quando não há nos autos indicação no sentido de que tenham sido prestados com o intuito de prejudicar o réu, e inexiste dúvida sobre a veracidade dos relatos.

A avaliação desfavorável da conduta social em razão do cometimento de crime durante o cumprimento de pena configura fundamentação idônea, haja vista a violação da confiança depositada pelo Estado no detento que goza dos benefícios do regime aberto, além da falta de senso de responsabilidade e mudança de postura.

Restou pacificado na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que o órgão julgador, sob a perspectiva da discricionariedade fundamentada, pode se pautar em diferentes critérios, tais como o objetivo-subjetivo, pelo qual aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima em abstrato; ou a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial desfavorável; ou a adoção de critério diverso, desde que haja fundamentação idônea para a exasperação aplicada.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou vilipêndio aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, afirmando insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório.

Assevera que as provas são conflitantes, pois de um lado estão os depoimentos dos funcionários públicos e, de outro, a versão da pessoa acusada, não havendo qualquer motivo para que a palavra daqueles prevaleça sobre a deste.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do TJ/SP, STJ e STF; b) artigo 59 do CP, sustentando a necessidade de revisão da dosimetria.

Alega que a conduta social não pode ser negativamente valorada em razão de cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena por crime diverso, razão pela qual a negativação de tal circunstância judicial deve ser afastada.

Defende a fixação da pena no patamar mínimo.

Subsidiariamente, aponta que o aumento deve ocorrer no quantum de 1/8 (um oitavo) e tão somente pelos maus antecedentes, por serem oito as circunstâncias judiciais e não haver preponderância entre elas.

Indica, nos aspectos, divergência interpretativa com julgados do STJ.

Pede, ainda, que as publicações sejam feitas em nome da advogada ALINE DE FREITAS AMORIM, OAB/ DF 62.373.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como no tocante ao apontado dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Cumpre observar que as testemunhas policiais não foram contraditadas ou desqualificadas pelas Defesas em Juízo, motivo pelo qual não deve pairar dúvida acerca da imparcialidade e da validade de suas declarações [...] Verifica-se, dessa maneira, que as provas dos autos foram devida e exaustivamente analisadas pelo Juízo a quo, que levou em consideração no julgamento do mérito, todo o acervo probatório - provas judiciais e extrajudiciais que, em muitos casos, são irrepetíveis.

Nesse sentido, não se observa violação à imparcialidade ou ao princípio da paridade de armas, tendo as Defesas amplas oportunidades de produzir as provas que entendiam necessárias, sendo que o conjunto de evidências dos autos foi valorado de maneira integral, de forma que a soma de todos os indícios e provas produzidas são robustas, coesas e harmônicas entre si, não apresentam contradições em cotejo com o conjunto da postulação, e dão, sem sombra de dúvidas, que os réus, no dia dos fatos, transportaram drogas, entre Estados da Federação, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Por tudo, a conduta praticada pelos acusados é típica e, à míngua de causas excludentes ou exculpantes, antijurídica e culpável.

Portanto, demonstradas a materialidade e a autoria do tráfico de drogas, correta a sentença que condenou os réus nas penas previstas artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006” (ID. 57856401).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024).

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que tange ao alegado vilipêndio ao artigo 59 do CP, bem como no que se refere à suposta divergência jurisprudencial, pois o entendimento da turma julgadora está em consonância com a posição do STJ.

A propósito, confiram-se: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À TRAFICÂNCIA.

PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRA INFRAÇÃO PENAL.

RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal. 2.

Configura-se adequada a valoração negativa da conduta social do agente quando "fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior (AgRg no HC 556.444/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.209.318/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1 DJe de 14/4/2023).

PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

PRELIMINAR AFASTADA.

PLEITOS DE DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE DETRAÇÃO PENAL PARA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.

MATÉRIAS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

MAUS ANTECEDENTES.

AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6.

DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3.

Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.

Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. [...] (AgRg no HC n. 911.110/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 1º/7/2024).

Assim, “estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.200.904/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/4/2024).

Por fim, determino que as publicações relativas ao insurgente sejam feitas em nome da advogada ALINE DE FREITAS AMORIM, OAB/ DF 62.373.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
15/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Recurso Especial não admitido
11/07/2024 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 10:33

Recebidos os autos
11/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
15/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
15/06/2024 13:03

Juntada de Certidão
15/06/2024 13:02

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/06/2024 23:52

Recebidos os autos
14/06/2024 23:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/05/2024 14:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 21:06

Recebidos os autos
17/04/2024 12:10

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
16/04/2024 20:12

Recebidos os autos
11/04/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/04/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 11:52

Desentranhado o documento
25/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 13:17

Expedição de Ato Ordinatório.
20/02/2024 12:32

Recebidos os autos
20/02/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/02/2024 13:33

Recebidos os autos
19/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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