08/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 23:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:15

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 16:33

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARA FARIA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728466-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: LEILIANE MARIA DE FARIA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA, INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 204293978) opostos pelo requerido INTERAÇÃO – CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA contra a sentença prolatada (ID 202629926), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a parte embargante se insurge quanto ao mérito da sentença, sob o argumento de que a sentença padece de omissões, em especial, porque não analisou o pedido de interrupção do tratamento do autor, em virtude de a recorrente não estar recebendo repasses da ré ESMALE.

Não há quaisquer vícios a serem sanados na sentença recorrida.

Verifica-se que a sentença impugnada analisou todos os pontos suscitados pelas partes, bem como aplicou as legislações pertinentes, justificando as razões de decidir, conforme as provas colacionadas aos autos.

Ademais, a embargante não formulou quaisquer pedidos a título de reconvenção, sendo que a petição de ID 19075267, na qual a recorrente alega que não tem recebido os repasses da corré ESMALE é matéria estranha aos pedidos da exordial e que deve ser resolvida entre as corrés em eventual ação própria de cobrança e não nestes autos.

Observa-se que a parte embargante pretende, por via inadequada, a revisão do entendimento desta Magistrada, a fim de modificar o resultado da sentença.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pelos recorrentes.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Fica, ainda, a embargante advertida que a reiteração desse tipo de embargos de declaração levará à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/15.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de setembro de 2024.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
13/09/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
13/09/2024 10:12

Recebidos os autos
13/09/2024 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/08/2024 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/08/2024 22:21

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CLARA FARIA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728466-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: LEILIANE MARIA DE FARIA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA, INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP DESPACHO Intime-se a parte autora e as rés Esmale e Ctesk para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, independente de manifestação, com fulcro na Portaria Conjunta nº 68, de 05 de julho de 2021, encaminhem-se os autos ao NUPMETAS para análise dos embargos de declaração.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
14/08/2024 17:21

Recebidos os autos
14/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CLARA FARIA DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/07/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C.

F.

D.

S. (nascida em 12.01.2017), representada pela genitora, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, CTESK -ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAUDE LTDA, partes qualificadas nos autos, para fins de, confirmando a tutela de urgência, determinar que as requeridas mantenham o tratamento da autora na CLÍNICA INTERAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.***.***/0001-91, com endereço na CSE 06, LOTE 74, Pistão Sul, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP: 72.025-065, providenciando a continuidade do tratamento da autora, com todas as terapias indicadas pelo médico assistente, no período de 20 horas semanais, conforme prescrição médica, bem como para condenar as requeridas, solidariamente, a providenciar, autorizar, custear o quanto necessário para o tratamento multidisciplinar nos exatos moldes prescritos no relatório médico.

Condeno as referidas rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) (10/09/2023), devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024.

Quanto ao valor da multa, como já assinalado, deve reverter em favor da parte autora.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à requerida Clínica Interação – Centro de Atendimento Multiprofissional Ltda.

EPP.

Declaro resolvido o mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC.

Face à sucumbência, arcarão as requeridas com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em relação à Clínica Interação – Centro de Atendimento Multiprofissional Ltda.

EPP, face à sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas dessa fase (caso o interessado não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita), instruído com planilha atualizada do débito, por meio do PJe.

Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa e demais cautelas.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
09/07/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
02/07/2024 13:48

Recebidos os autos
02/07/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/06/2024 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:25

Recebidos os autos
26/06/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 03:12

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 14:58

Recebidos os autos
16/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728466-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: LEILIANE MARIA DE FARIA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA, INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentar parecer final, no prazo de 15 dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
06/02/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:03

Recebidos os autos
05/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:33

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:42

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
05/12/2023 21:39

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 12:38

Mandado devolvido dependência
01/11/2023 15:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 18:56

Expedição de Mandado.
25/10/2023 18:56

Expedição de Mandado.
25/10/2023 18:56

Expedição de Mandado.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:08

Recebidos os autos
23/10/2023 19:08

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 16:56

Recebidos os autos
11/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:56

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/10/2023 20:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 14:36

Recebidos os autos
20/09/2023 14:36

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/09/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:46

Recebidos os autos
15/09/2023 18:46

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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