08/04/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 07:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:19

Transitado em Julgado em 01/04/2025
04/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:09

Recebidos os autos
02/04/2025 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/03/2025 18:39

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 21:20

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/03/2025 20:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/03/2025 20:35

Juntada de Certidão
14/03/2025 20:33

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/02/2025 15:17

Recebidos os autos
26/02/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/02/2025 16:11

Recebidos os autos
19/02/2025 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
04/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:17

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:46

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:59

Recebidos os autos
25/11/2024 15:59

Outras decisões
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 22:51

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:33

Recebidos os autos
17/10/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/10/2024 18:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MICHELE OLIVEIRA CAPANEMA em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:43

Recebidos os autos
11/09/2024 18:43

Outras decisões
10/09/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/09/2024 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 14:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728973-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MICHELE OLIVEIRA CAPANEMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id. 201634263, ao argumento de que é contraditória.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, a decisão ora vergastada não padece de contradição, tendo em vista que há discussão quanto ao valor que excede a 10 salários mínimos, tornando-o controverso e, ante o entendimento trazido pela própria parte, a quantia que não se discute deve ser objeto de requisitório correspondente ao total da dívida.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento (id. 204356557), deve o feito permanecer suspenso até o julgamento final do incidente.

I.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 17:03:34.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/07/2024 16:11

Recebidos os autos
25/07/2024 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:05

Recebidos os autos
22/07/2024 18:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
22/07/2024 18:05

Embargos de declaração não acolhidos
19/07/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/07/2024 19:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728973-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MICHELE OLIVEIRA CAPANEMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a aposentadoria da parte exequente (id. 196606238 - Pág. 9), intime-se acerca dos cálculos apresentados pelo Distrito Federal, no prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos para análise da impugnação apresentada.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 17:17:36.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
04/07/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:13

Recebidos os autos
01/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:12

Recebidos os autos
25/06/2024 16:12

Indeferido o pedido de MICHELE OLIVEIRA CAPANEMA - CPF: *32.***.*75-53 (EXEQUENTE)
21/06/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
20/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:27

Recebidos os autos
14/06/2024 17:27

Indeferido o pedido de MICHELE OLIVEIRA CAPANEMA - CPF: *32.***.*75-53 (EXEQUENTE)
10/06/2024 15:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728973-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MICHELE OLIVEIRA CAPANEMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Brasília - DF, 29 de maio de 2024 16:37:05.

ELIZIER PEREIRA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
29/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:22

Recebidos os autos
27/05/2024 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:40

Recebidos os autos
14/05/2024 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:25

Recebidos os autos
30/04/2024 17:25

Outras decisões
23/04/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/04/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:00

Recebidos os autos
18/04/2024 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:55

Expedição de Ofício.
06/03/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 18:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:48

Recebidos os autos
23/10/2023 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2023 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de MICHELE OLIVEIRA CAPANEMA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:30

Recebidos os autos
08/09/2023 15:30

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/08/2023 09:48

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
16/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:14

Recebidos os autos
27/06/2023 15:14

Outras decisões
26/06/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/06/2023 01:24

Decorrido prazo de MICHELE OLIVEIRA CAPANEMA em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:50

Recebidos os autos
29/05/2023 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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