21/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 0721303-57.2023.8.07.0000
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:31

Recebidos os autos
13/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/02/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestações
06/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 0721303-57.2023.8.07.0000
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0729049-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO CETELEM S.A., BANCO INTER SA, BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

D E C I S Ã O Da análise dos contracheques mais recentes apresentados pela autora (ID 58318375), verifica-se que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) para débito de prestações de empréstimo consignado está sendo observado, nos termos do art. 116, § 2º, da LC distrital 840/2011, com redação dada pela LC 1.015/2022.

A matéria objeto deste processo perpassa pelo alcance da Lei distrital 7.239/2023, que é objeto da ADI 0721303-57.2023.8.07.0000.

Nos termos do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo até a deliberação do Conselho Especial sobre a matéria.

Acompanhe a diligente Secretaria da Oitava Turma Cível a tramitação da referida Ação Constitucional.

Intimem-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
29/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:07

Recebidos os autos
29/04/2024 17:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 07213035720238070000
26/04/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0729049-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO CETELEM S.A., BANCO INTER SA, BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

D E S P A C H O A análise do presente recurso passa pela interpretação e alcance, inclusive de constitucionalidade, da Lei Distrital 7.239/2023.

Referida lei é objeto da Arguição de Inconstitucionalidade 0721303-57.2023.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial, para análise de liminar.

Assim, tendo em vista a prejudicialidade externa, manifestem-se as partes.

Sem prejuízo, tendo em vista que a apelante alega não ser possível obter os contratos entabulados com o Banco BRB e que, aparentemente os descontos havidos no contracheque da apelante excedem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos, traga a apelante no prazo de 15 (quinze) dias: (i) documento do seu órgão empregador em que conste as anotações de empréstimo consignado, com a data de início e de fim; (ii) extrato bancário dos 3 (três) últimos meses para análise dos contratos com desconto em conta corrente; (iii) seus 3 (três) últimos contracheques.

Intimem-se.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
25/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:24

Recebidos os autos
25/03/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0729049-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO CETELEM S.A., BANCO INTER SA, BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra a Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora de repactuação de dívidas em razão de superendividamento e de observância da margem legal consignável.

Entendo ser imprescindível ao julgamento do mérito que sejam apresentados todos os contratos de mútuo feneratício entabulado entre as partes para a correta apreensão dos fatos.

Em razão disso, determinei aos bancos BRB, Pan e Safra que apresentassem cópia dos contratos (ID 53430149).

Todavia, até o momento o BRB se manteve inerte.

Com o intuito de não atrasar ainda mais o trâmite processual, INTIME-SE a autora para apresentar a cópia dos contratos vigentes entabulados como banco BRB, inclusive os com desconto em conta corrente.

INTIME-SE o Banco de Brasília quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 77, IV, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE o Banco Pan para esclarecer se permanece realizando os descontos em contracheque, tendo em vista que a última parcela do contrato de ID 54025888 estava prevista para 10/05/2020.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
21/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:18

Recebidos os autos
21/02/2024 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/02/2024 23:59.
08/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 22:54

Recebidos os autos
29/12/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:22

Recebidos os autos
14/11/2023 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/10/2023 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2023 08:21

Recebidos os autos
24/10/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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