27/03/2025 16:20

Baixa Definitiva
27/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:19

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Processo : 0727836-63.2022.8.07.0001 DECISÃO No ato de interposição do recurso, ressalvada a hipótese de justo impedimento, o recorrente deve comprovar o preparo, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção se, intimado na pessoa de seu advogado, o recorrente não realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.

DESERÇÃO.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2.

Determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade, oportunidade em que deveria ser realizado o pagamento em dobro do preparo, a agravante apenas peticionou nos autos, o que não é suficiente a afastar a deserção. 3.

Nesse sentido, entende-se que "o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada.

Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente" (REsp n. 2.124.427/ES, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024, sem grifo no original). 4.

Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.623.428/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) No caso, ao apresentar embargos à monitória, o réu, ora apelante, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita (id. 60466566, págs. 2/3), que foi indeferido pelo juízo de origem (id. 60466596).

O réu não interpôs agravo de instrumento contra a decisão, deixando-a transitar em julgado.

Proferida sentença (id. 60466641), que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, o réu interpôs apelação, no bojo da qual pleiteou a improcedência do pedido, assim como voltou a requerer a concessão da gratuidade de justiça, deixando de recolher o preparo recursal (id. 60466643).

Intimado a demonstrar a hipossuficiência superveniente ou efetuar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 63610851 e 63724738), o apelante juntou comprovante de pagamento de custas recursais sem a guia respectiva (id. 64064126).

Instado a comprovar o efetivo preparo do recurso, mediante a juntada da guia de recolhimento das custas recursais (id. 65686204 e 66191864), o apelante acostou no documento de id. 66488809 guia referente a outro processo, a saber: 0725268-74.2022.8.07.0001, o qual envolve as mesmas partes (Banco do Brasil S/A e Lourival Medeiros).

Concedida excepcional oportunidade para a parte exibir a guia de recolhimento das custas recursais correspondente ao comprovante de pagamento de id. 64064126 ou efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (id. 67396040 e 67554421), visto que dizia apresentar custas antes mesmo de decidido o pleito no recurso sobre a gratuidade de justiça, o apelante ficou inerte (id. 68154173), restando caracterizada a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, reconheço a perda de objeto do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, por preclusão lógica, e não conheço da apelação, por deserção, na forma do art. 932, inc.

III, do CPC.

Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Preclusa a decisão, baixem os autos à origem.

Intimem-se.

Brasília – DF, 25 de fevereiro de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
25/02/2025 17:40

Recebidos os autos
25/02/2025 17:40

Não conhecido o recurso de Apelação de LOURIVAL MEDEIROS - CPF: *34.***.*71-53 (APELANTE)
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
29/01/2025 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Processo : 0727836-63.2022.8.07.0001 DECISÃO Indeferida a gratuidade de justiça na instância de origem por decisão interlocutória não atacada por agravo de instrumento (id. 60466596), o apelante voltou a requerer, em sede de apelação, a concessão do benefício da justiça gratuita (id. 60466643).

Intimado a demonstrar a hipossuficiência superveniente ou efetuar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 63610851), o apelante juntou comprovante de pagamento de custas recursais (id. 64064126).

Instado a comprovar o efetivo preparo do recurso, mediante a juntada da respectiva guia de recolhimento das custas recursais (id. 65686204), o apelante acostou aos autos guia referente a outro processo, a saber, 0725268-74.2022.8.07.0001, o qual envolve as mesmas partes (Banco do Brasil S/A e Lourival Medeiros).

Ante o exposto, por preclusão lógica, julgo prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça no recurso.

Considerando que a parte usou de faculdade meramente indicada para celeridade do feito, porém, não o fez com a efetiva demonstração que, por sua vez, apenas após o indeferimento do benefício seria exigível, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, concedo ao apelante a derradeira oportunidade.

Ao apelante para anexar aos autos a guia de recolhimento das custas recursais correspondentes ao comprovante de id. 64064126 ou efetue o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Brasília – DF, 18 de dezembro de 2024 FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
18/12/2024 17:49

Recebidos os autos
18/12/2024 17:49

Outras Decisões
12/12/2024 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/11/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:10

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:52

Recebidos os autos
08/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/09/2024 16:19

Juntada de Petição de comprovante
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Processo : 0727836-63.2022.8.07.0001 DECISÃO O apelante requer a gratuidade de justiça.

No caso, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo originário em 28/02/2023 (id. 60466596).

O apelante não recorreu da decisão judicial, tornando certa a possibilidade de arcar com as despesas do processo.

Depois de cerca de 11 (onze) meses, o apelante pede novamente a gratuidade de justiça para dispensa do preparo.

Entretanto, se o pedido foi posto nos autos e indeferido, sem que a decisão tenha sido desafiada por agravo de instrumento, a alegação de insuficiência torna-se em certeza de suficiência de recursos para pagar as despesas processuais, inclusive as custas e os honorários advocatícios.

Assim, a alteração da situação anterior deve ser comprovada pelo requerente que renova o pedido nos mesmos autos.

A propósito, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PEDIDO DENEGADO NO ACÓRDÃO LOCAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

PEDIDO RENOVADO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA.

INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte, a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal. 2.

No caso da lide, a recorrente sustenta ter comprovado a sua hipossuficiência e o seu direito à concessão do benefício postulado, sem demonstrar, entretanto, nenhuma mudança em sua situação financeira, o que não é suficiente para a concessão do benefício. 3.

Havendo o Tribunal local firmado que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, a revisão deste entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 873.447/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15.

DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

PREVISÃO EM LEI ESTADUAL.

INAPLICABILIDADE AO STJ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que determinou a intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. 2.

Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". 3.

O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal.

Caso contrário, criar-se-ia hipótese de isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição Federal.

Precedentes. 4.

Conquanto se admita a renovação do pedido de gratuidade de justiça em qualquer grau de jurisdição, compete à parte requerente, uma vez revogado o benefício nas instâncias ordinárias, comprovar efetiva mudança na sua situação econômico-financeira, o que não ocorreu na espécie. 5.

De todo modo, eventual concessão da gratuidade na presente fase processual não teria efeito retroativo a eximir a parte do recolhimento do preparo do recurso ordinário.

Precedentes. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56.010/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019.

Grifado) Ante o exposto, faculto ao apelante manifestação de direito, a fim de demonstrar a hipossuficiência superveniente, podendo, no mesmo prazo, efetuar o preparo, sob pena de configurar deserção após o indeferimento do benefício.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Brasília – DF, 4 de setembro de 2024 FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
04/09/2024 16:25

Recebidos os autos
04/09/2024 16:25

Outras Decisões
25/06/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/06/2024 11:29

Recebidos os autos
25/06/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/06/2024 12:36

Recebidos os autos
19/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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