23/04/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Embargos de declaração em apelação cível.

Fundamentação suficiente.

Inocorrência de erro material.

Ausência de omissão.

Rediscussão da matéria.

Via imprópria.

Observância à legislação aplicável.

Embargos conhecidos e rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

A parte ré opôs embargos de declaração sob argumento de omissão, no julgamento da apelação cível, quanto a ausência de responsabilidade da pessoa jurídica ré ante a negociação firmada com o adquirente do veículo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão analisar a ocorrência de vício no julgamento que rejeitou a tese de ausência de responsabilidade da pessoa jurídica revendedora de veículo.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão encontra-se suficientemente fundamentado no sentido de que os termos do contrato firmado entre a pessoa jurídica ré e o adquirente de veículo não afasta a legislação aplicável ao caso concreto. 4.

Encontra-se incontroverso nos autos a ausência de comunicação de venda quanto à negociação realizada entre a ré/revendedora e a parte ré/atual proprietário, último adquirente do bem. 5.

Persiste a responsabilidade da parte ré/revendedora com fundamento no Tema Repetitivo 1.181 do STJ e nos arts. 123 c/c 134 do CTB. 6.

O resultado do julgamento decorreu do posicionamento perfilhado pelos julgadores acerca do tema.

A pretensão de rediscussão do julgado é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 7.

Constada a inocorrência dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e a presença de suficiente apreciação das questões ora aventadas pelo embargante.

Não se verifica situação apta à modificação do julgado. 8.

Prequestionamento da matéria objeto dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.025/CPC.

IV.

Dispositivo 9.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _______ Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTB, arts. 123 e 134.

Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo 1.181.
04/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 04:16

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 02:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALBINO SILVA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:14

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 11:35

Juntada de Petição de apelação
28/05/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727857-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO GONCALVES DINIZ REQUERIDO: HAJE MOTORS LTDA RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ CARLOS ALBINO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA DOS SANTOS ALBINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na hipótese dos autos não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada.

A insatisfação da embargante com os fundamentos da sentença deve ser objeto de recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos de declaração.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
14/05/2024 18:11

Recebidos os autos
14/05/2024 18:11

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2024 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/05/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Determinar a transferência da motocicleta DUCATI/PANIGALE V4 S, placa QTN4J41, Renavam *12.***.*80-21, ano 2019 do nome do autor para o nome de LUIZ CARLOS ALBINO SILVA (espólio - CPF343.932.001-44), a partir de 19/07/2021.

Oficie-se ao DETRAN /DF para efetivação da medida, tendo em vista a inviabilidade dos réus de promoverem a alteração administrativamente; e b) Condenar os réus a pagarem ao autor, para compensação dos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu, acrescida de correção monetária pelos índices do INPC a partir desta data e, também, de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção 50% (cinquenta por cento) para cada réu.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se
01/05/2024 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 16:55

Recebidos os autos
30/04/2024 16:55

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/03/2024 18:32

Recebidos os autos
20/03/2024 18:32

Outras decisões
12/03/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALBINO SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES DINIZ em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727857-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO GONCALVES DINIZ REQUERIDO: HAJE MOTORS LTDA RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ CARLOS ALBINO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA DOS SANTOS ALBINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as rés sobre petição e documentos juntados pelo autor (ID nº 185574426 e anexos), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, intime-se as partes para, no sobredito prazo, especificarem provas que pretendam produzir, indicando sua finalidade e objeto, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
09/02/2024 18:08

Recebidos os autos
09/02/2024 18:08

Outras decisões
02/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALBINO SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de HAJE MOTORS LTDA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:29

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:52

Recebidos os autos
05/12/2023 18:52

Outras decisões
28/11/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/11/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:38

Recebidos os autos
06/11/2023 18:38

Outras decisões
19/10/2023 11:13

Decorrido prazo de NAZIR EL HAJE NETO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:12

Decorrido prazo de ANDREA LOULY CAIXE EL HAJE em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/10/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:45

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:43

Expedição de Mandado.
11/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 18:18

Recebidos os autos
05/09/2023 18:18

Outras decisões
01/09/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALBINO SILVA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 18:47

Recebidos os autos
07/08/2023 18:47

Outras decisões
02/08/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/07/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:36

Recebidos os autos
24/07/2023 18:36

Outras decisões
24/07/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 18:44

Recebidos os autos
11/07/2023 18:44

Outras decisões
10/07/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:35

Recebidos os autos
07/07/2023 18:35

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/07/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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