14/03/2024 16:48

Baixa Definitiva
14/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:47

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALDO DOS SANTOS E SOUZA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

SUPOSTA CARDIOPATIA GRAVE.

NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para que fosse declarado o direito à isenção de imposto de renda.

Em seu recurso ressalta que é portador de doença isquêmica do coração, insuficiência coronariana e aterosclerose, submetido a procedimento de revascularização do miocárdio, conforme laudo nos autos, o que demonstra a existência de cardiopatia grave, inclusive porque a referida doença perdura ao longo do tempo.

Ainda, destaca que o “Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servido Público Federal” e que a “II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave” definem a cardiopatia isquêmica como cardiopatia grave.

Cita precedentes do TJ/ES e do TRF4.

Defende que a sentença não pode ser fundamentada tão somente na negativa exposta em laudo pericial realizado no ano de 2018.

Assim, alega que a concessão da isenção de imposto de renda no caso concreto não configura interpretação extensiva.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A teor do que estabelece o artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/98, “ficam isentos de imposto de renda (...) os proventos de aposentadoria (...) percebidos pelos portadores de (...) cardiopatia grave (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

IV.

O autor é servidor público aposentado, sendo que juntou aos autos o laudo de médico particular emitido no ano de 2018 indicando CID 10.I25 (doença isquêmica crônica do coração), e que o autor “é portador de insuficiência coronariana e aterosclerose (...) submetido a procedimento de revascularização do miocárdio há dois meses” (ID 53051443).

V.

Relevante pontuar que a doença isquêmica do coração afeta as artérias do coração face o acúmulo de placas de gordura.

Pode ser crônica ou aguda, sendo que a primeira resulta em dores no peito (angina) quando realizados exercícios físicos e melhora em momentos de repouso, enquanto que a segunda resulta em dores no peito inclusive em repouso, podendo ocasionar o infarto.

Já a revascularização do miocárdio pode ser efetuada por meio de um cateter para abrir a passagem das artérias (angioplastia) ou por intermédio de criação de uma nova passagem (“pontes”, como ponte de safena, ponte mamária, etc).

VI.

Na situação dos autos, apesar do autor elencar a existência de manuais e diretrizes indicando que a cardiopatia isquêmica configura cardiopatia grave, os elementos nos autos são insuficientes para comprovar a sua alegação.

Isso porque inexiste indicação expressa de que o seu quadro clínico de doença isquêmica crônica, com a adequada revascularização do miocárdio, seja suficiente para configurar cardiopatia grave.

Pontue-se que a parte autora juntou apenas o laudo médico acima transcrito, emitido no ano de 2018, acompanhado de outros exames usuais também daquele ano (“Holter”, “Mapa”, “Teste ergométrico”, “Ecodoppler”, “Ecocardiograma” e outros – ID 53051451) e que não indicam, expressamente, a existência de cardiopatia grave.

Inclusive, o autor juntou todos aqueles exames em requerimento administrativo formulado no ano de 2018, ocasião em que o laudo médico pericial nº 284/2018 atestou que o periciando não era portador de doença especificada em lei para fins de isenção de imposto de renda.

Por outro lado, a parte autora não trouxe outros laudos e exames posteriores àqueles de 2018, não existindo elementos aptos a demonstrar a suposta cardiopatia grave.

VII.

Destaca-se, inclusive, recente precedente da 2ª Turma Cível indeferindo pedido de isenção de imposto de renda para paciente em situação mais grave do que a parte autora dos presentes autos, eis que naquela demanda o postulante sofreu infarto (doença isquêmica aguda), no qual o laudo pericial elucidou que “não é qualquer infarto que caracteriza cardiopatia grave”. (Acórdão 1774963, 07175463520228070018, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII.

Desse modo, e considerando que o artigo 111 do CTN dispõe que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, inviável acolher a pretensão da parte autora, visto que não ficou efetivamente comprovada a alegada cardiopatia grave.

IX.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
15/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:54

Recebidos os autos
09/02/2024 18:35

Conhecido o recurso de JOSE ALDO DOS SANTOS E SOUZA - CPF: *51.***.*22-00 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:30

Recebidos os autos
30/11/2023 16:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/11/2023 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:20

Recebidos os autos
08/11/2023 18:20

Outras Decisões
08/11/2023 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
03/11/2023 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
03/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:32

Recebidos os autos
01/11/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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