25/11/2024 18:05

Baixa Definitiva
25/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:04

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA PREPARO.

INCABÍVEL.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DIALETICIDADE.

REJEITADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.

INOCORRÊNCIA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.

OBSERVÂNCIA.

JUROS ABUSIVOS.

INEXISTÊNCIA. 1.

A parte que litiga sob as benesses da justiça gratuita fica dispensada do recolhimento do preparo recursal. 2.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminares rejeitadas. 3.

O vício de consentimento, dissonância entre a vontade real e a externalizada, opera consequências no plano da validade.

Os termos contratuais são claros e inequívocos sobre o objeto do negócio jurídico e os encargos decorrentes.

O aceite aos termos contratuais, firmado por autenticação eletrônica não impugnada, e a utilização do cartão de crédito afastam o vício de manifestação de vontade e comprovam a intenção de contratar o cartão de crédito consignado. 4.

Inexistência de abusividade nos juros de cartão de crédito, a teor do enunciado de súmula 283 do STJ.

O elevado valor da dívida decorre de ato da própria parte que se limitou ao pagamento mínimo da fatura. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
27/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:51

Conhecido o recurso de SILVIA PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO - CPF: *15.***.*62-20 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 13:00

Juntada de Petição de memoriais
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 15:34

Recebidos os autos
01/08/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVIA PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727641-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVIA PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG SA D E S P A C H O Intime-se a recorrente para se manifestar sobre as preliminares arguidas em contrarrazões.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
22/07/2024 11:21

Recebidos os autos
22/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/07/2024 11:40

Recebidos os autos
05/07/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/07/2024 08:01

Recebidos os autos
01/07/2024 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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