24/04/2024 14:09

Baixa Definitiva
24/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:08

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TAISA DA SILVA LUDUVICO em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLATAFORMA “ACORDO CERTO”.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

IMPERTINÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A plataforma “Acordo Certo” trata-se de ferramenta digital que possibilita a renegociação da suposta dívida em ambiente confidencial.

Todavia, o débito “sub judice” não é exigível, tanto judicial como extrajudicialmente. 2.

Ausente a prova de ato ilícito ou de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. “Somente se admite o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo” (Tema 1.076/STJ).

Na hipótese, a fixação dos honorários de sucumbência deve observar o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 4.

Recursos conhecidos.

Recurso do réu não provido.

Recurso da autora parcialmente provido.
15/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:18

Conhecido o recurso de TAISA DA SILVA LUDUVICO - CPF: *55.***.*21-02 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 18:18

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (APELADO) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 16:56

Recebidos os autos
08/01/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
08/01/2024 12:53

Recebidos os autos
08/01/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/12/2023 14:50

Recebidos os autos
18/12/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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