30/03/2024 12:25

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ALISSON CARVALHO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 21/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706200-80.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS REVEL: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ALISSON CARVALHO DOS SANTOS em desfavor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 156409372) que, em 11/04/2022, comprou dois ar condicionados da parte requerida, sendo um da marca LG Ar Cond Int Dual Inverter Voice 12000 F 220 V; e o outro da marca LG Ar Cond Ext Dual Inverter Voice 12000 F 220 V, bem como dois condensadores.

Relata que, cinco minutos após a instalação dos respectivos equipamentos, apenas um ar condicionado e condensador funcionou perfeitamente, mesmo ambos terem sidos instalados da mesma forma e com a devida cautela.

Dessa forma, narra que entrou em contato com a parte requerida, a fim de sanar o problema enfrentado, requisitando a garantia do produto defeituoso.

No entanto, afirma que a parte requerida negou o pedido, sob a justificativa de que o problema foi causado devido a mal instalação.

No entanto, defende que a conduta adotada pela parte requerida é abusiva, pois a parte autora não tem responsabilidade sobre o mal funcionamento do ar-condicionado comprado junto à requerida.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida a promover a manutenção do ar-condicionado e condensador defeituoso; (ii) alternativamente, a troca dos produtos defeituosos por novos da mesma marca, em boas condições de uso, junto com o fornecimento do serviço de instalação desses novos equipamentos; (iii) alternativamente, a devolução do valor pago do ar-condicionado e condensador que apresentaram defeitos; (iv) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais; (v) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 2.410,59 (dois mil e quatrocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais; (vi) a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios; (vii) a gratuidade de justiça.

A parte requerente encontra-se advogando em causa própria, juntou a Carteira da Ordem dos Advogados (ID. 156409377) e documentos.

Deferida a gratuidade de justiça (ID. 158081432).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 163345338).

Não suscitou preliminares.

No mérito, defendeu a culpa exclusiva do consumidor/autora, ao argumento de que a instalação dos equipamentos não foi realizada pela assistência autorizada, sendo constatada, além disso, que a instalação do equipamento ocorreu de forma incorreta e sem a devida observância às normas técnicas de regência.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação da parte requerente nas verbas sucumbenciais.

Por fim, apresenta reconvenção, pleiteando, acaso ocorra a procedência do pleito autoral, a condenação da parte autora a restituir a propriedade do aparelho objeto da ação para a empresa requerida.

A parte requerida fora intimada para que regularizasse a sua representação processual (ID. 165735454).

Intimada, a parte requerida não cumpriu a determinação de ID. 165735454 (ID. 168976133), sendo decretada a sua revelia e o não recebimento da reconvenção apresentada (ID. 170510380).

A parte requerida interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que decretou a revelia e não recebeu a reconvenção, com a 8ª Turma Cível não conhecendo do recurso interposto, diante do não enquadramento das hipóteses elencada no art. 1.015 do CPC (ID. 167538404).

Decisão de ID. 183488904 converteu o feito em diligência, eis que restou observada a não citação da requerida AR NETO COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA.

Dessa forma, intimou-se a parte autora, a fim de que se manifestasse sobre o seu desejo de prosseguimento do feito, ou não, em relação à parte requerida ainda não citada.

Intimada, a parte requerida desistiu da inclusão da requerida AR NETO COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA no feito.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico outros vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, ante a revelia da parte requerida, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC/2015.

No entanto, destaca-se que a incidência dos efeitos da revelia não importa em procedência automática dos pedidos apresentados na inicial, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, persistindo à parte autora o ônus de comprovação mínima da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Superado tais aspectos, tem-se que a controvérsia do feito cinge-se em aferir a existência, ou não, de falha na prestação de serviço ofertado pela parte requerida, pela suposta conduta abusiva de fornecer produtos inservíveis para uso e não garantir a assistência devida ao consumidor, ora autor.

Nesse cenário, a parte requerente defende que, mesmo instalando os equipamentos com a devida cautela, os mesmos apresentaram defeitos, e quando entraram em contato com a parte requerida, esta se negou a assumir a responsabilidade de realizar o conserto, a manutenção, ou a indenização dos produtos, alegando que o problema foi causado devido a mal instalação.

Contudo, não lhe assiste razão.

Pois, a partir das provas produzidas nos autos, vê-se que a empresa requerida, embora decretada a sua revelia, se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, logrando êxito em provar fato que afaste o direito da parte autora, na medida em que juntou aos autos os laudos de IDs. 163345339, 163345340 e 163345341, em que se constatou que a instalação dos equipamentos não foi realizada pela assistência autorizada, além de acusar que a instalação dos equipamentos em questão se deu de forma incorreta, implicando na legítima perda de garantia.

Neste sentido, cabe transcrever as irregularidades verificadas: “Tal perda de garantia ocorreu devido a TUBULAÇÃO TER SIDO ISOLADAS JUNTAS, A ELETRICA ESTA LIGADA NA UNIDADE INTERNA E AS CONDENSADORAS ESTAO DENTRO DE UMA CAIXA UTILIZADA PARA MAQUINAS COM VENEZIANA, causando assim REFRIGERAÇÃO INSUFICIENTE no produto danificando a (s) peça(s): FUSIVEL DA CONDENSADORA” (ID. 163345340).

Isto posto, resta clara, portanto, a configuração de culpa exclusiva da vítima, hipótese de afastamento da responsabilidade objetiva da ré (art. 12, § 3º, III, do CDC), já que, ao instalar os equipamentos por sua própria conta e risco, assumiu o ônus da perda da garantia, devendo suportar os defeitos originados da instalação incorreta de tais equipamentos.

Em consequência, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno o requerente nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono das requeridas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2024 11:07

Recebidos os autos
28/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:07

Julgado improcedente o pedido
02/02/2024 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706200-80.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS REVEL: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Verifico que na inicial consta o segundo requerido AR NETO COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, o qual não foi incluído no polo passivo do processo.

Assim, a fim de se evitar futuras nulidades, intime-se o autor para dizer se desiste do primeiro requerido ou se pretende sua inclusão no polo passivo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o autor informe que pretende a inclusão do segundo requerido, cite-se conforme a decisão de ID. 160652246.

Caso contrário, retornem conclusos para julgamento. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/01/2024 12:47

Recebidos os autos
22/01/2024 12:47

Outras decisões
15/12/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/11/2023 19:05

Recebidos os autos
16/11/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/11/2023 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 19:04

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 15:43

Recebidos os autos
26/10/2023 15:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/10/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 19:20

Recebidos os autos
22/10/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 19:20

Outras decisões
03/10/2023 12:20

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706200-80.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a não regularização da representação processual pelo requerido, deixo de receber e reconvenção e decreto a revelia da requerida, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC.

Assim, anote-se a revelia e observe-se o disposto no artigo 346, caput, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/08/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/08/2023 10:54

Recebidos os autos
31/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:54

Outras decisões
18/08/2023 14:25

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:04

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706200-80.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico, do ID. 163345333, que a parte requerida juntou procuração outorgada por Diretor Presidente não mais constituído, conforme ID. 163345332.

Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerida para que regularize sua representação processual.

Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da reconvenção.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
20/07/2023 12:48

Recebidos os autos
20/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:48

Outras decisões
06/07/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:49

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 11:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:55

Expedição de Mandado.
06/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 13:22

Recebidos os autos
01/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:22

Outras decisões
23/05/2023 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/05/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 20:22

Recebidos os autos
15/05/2023 20:22

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/05/2023 17:50

Recebidos os autos
24/04/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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