29/04/2025 15:37

Baixa Definitiva
29/04/2025 15:36

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 15:36

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/01/2025 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/01/2025 21:29

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/12/2024 02:15

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 16:32

Recebidos os autos
06/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2024 16:32

Recebidos os autos
06/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2024 15:25

Recebidos os autos
06/12/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2024 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:33

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
19/11/2024 11:29

Juntada de Petição de agravo
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RITA MARIA LAFETA MACHADO em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:52

Recebidos os autos
24/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/10/2024 16:52

Recebidos os autos
24/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/10/2024 16:52

Recurso Especial não admitido
24/10/2024 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/10/2024 14:47

Recebidos os autos
24/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/10/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 06:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 06:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 06:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/09/2024 14:20

Recebidos os autos
20/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RITA MARIA LAFETA MACHADO em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:18

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2.

Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
21/08/2024 16:25

Conhecido o recurso de EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA - CNPJ: 67.***.***/0010-15 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 17:59

Recebidos os autos
12/08/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 09:58

Recebidos os autos
04/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
02/08/2024 12:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTAS VIA TELEFONE.

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA.

PESSOA IDOSA.

HIPERVULNERABILIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1.

A hipervulnerabilidade da pessoa idosa é uma condição especial que a torna mais suscetível às práticas abusivas no mercado de consumo, causada pelas típicas debilidades que acompanham a idade avançada.

Tal condição exige maior cautela na análise de contratos de adesão firmados no mercado de consumo. 2.

Não se desincumbindo o fornecedor de serviços do seu ônus probatório de comprovar a existência e validade dos contratos pactuados por meio de chamadas telefônicas, tais negócios jurídicos devem ser considerados inexistentes ou nulos. 3.

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com apoio em valores éticos e morais.

A violação do aludido princípio autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor. 4.

Indiscutível que a empresa requerida tinha ciência de que a consumidora estava assinando revistas repetidas, cuja entrega se sobrepunha no tempo, impingindo produtos prevalecendo-se da idade avançada da autora.

A prática abusiva perpetrada pela empresa requerida enseja o dever de indenizar moralmente a autora consumidora por violação à integridade psíquica, à liberdade de contratar e à solidariedade, substratos da cláusula geral de tutela da pessoa humana, nos termos do art. 39, IV, do CDC. 5.

Recursos conhecidos.

Recurso da ré não provido.

Recurso da autora provido.
24/07/2024 18:03

Conhecido o recurso de RITA MARIA LAFETA MACHADO - CPF: *01.***.*60-53 (APELANTE) e provido
24/07/2024 18:03

Conhecido o recurso de EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA - CNPJ: 67.***.***/0010-15 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:16

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2024 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:39

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2024 11:02

Recebidos os autos
10/05/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:34

Recebidos os autos
07/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
02/05/2024 12:41

Recebidos os autos
02/05/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/04/2024 13:55

Recebidos os autos
30/04/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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