24/05/2024 15:22

Baixa Definitiva
24/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:21

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

ARTS. 59, 62 E 86 DA LEI N. 8.213/1991.

REQUISITOS CONSTATADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder ao autor auxílio-doença acidentário até reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva ou encerramento, converter o benefício em auxílio-acidente, sem prejuízo da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 416 (REsp 1109591/SC), fixou a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 3.

Se o diagnóstico do autor (transtornos internos dos joelhos - CID 10 M23), demonstrado por perícia médica, tem relação de causalidade com a atividade laboral e resulta em incapacidade de caráter permanente, parcial e multiprofissional, conclui-se que a sentença está adequada ao condenar o INSS a implementar o auxílio-doença acidentário até reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva ou encerramento, conceder o auxílio-acidente, pois satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 59, 62 e 86 da Lei n. 8.213/91. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:46

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 19:50

Recebidos os autos
04/03/2024 07:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/03/2024 20:46

Recebidos os autos
01/03/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/03/2024 14:11

Recebidos os autos
01/03/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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