25/01/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
25/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/01/2025 19:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 23:21

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:21

Juntada de Alvará de levantamento
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727130-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSIANE SANTOS DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO PAN S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

As partes, Rosiane Santos do Nascimento e o Banco Pan S.A., celebraram acordo para cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença, conforme os termos e cláusulas especificadas no documento de ID. 221672043.

Ressalta-se que o advogado constituído pela parte credora possui poderes específicos para transigir, conforme instrumento de mandato juntado aos autos (ID 170420261).

No que se refere à obrigação de pagar, as partes acordaram o pagamento do valor atualizado de R$ 1.529,77 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), mediante liberação do montante de R$ 1.129,77 (mil, cento e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), correspondente à quantia previamente depositada em juízo pelo Banco Pan S/A (ID 187900538), bem como o pagamento do valor remanescente de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser realizado via depósito bancário diretamente na conta da parte credora.

Quanto à obrigação de fazer, foi apresentado nos autos o documento ID 222267551 que comprova o cumprimento integral do que foi estabelecido em sentença.

Ademais, as partes reconhecem expressamente que não há qualquer outra obrigação de fazer, não fazer ou pagar atribuídas à executada, Banco Pan S/A.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (ID 221672043) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em conta judicial (ID 187900538) em favor da parte credora.

O depósito do valor remanescente de R$ 400,00 (quatrocentos reais) será efetuado diretamente na conta bancária do credor, em conformidade com o acordo celebrado entre as partes.

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Dê-se ciência à parte exequente da petição de ID 222267551.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Após as providências necessárias, arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:58

Recebidos os autos
09/01/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:58

Homologada a Transação
09/01/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 07:13

Processo Desarquivado
21/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 21:03

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 21:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 21:02

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 14:33

Recebidos os autos
14/09/2024 14:33

Determinado o arquivamento
21/08/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:54

Recebidos os autos
08/04/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:11

Recebidos os autos
05/03/2024 19:11

Outras decisões
01/03/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/02/2024 15:10

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 14:06

Recebidos os autos
17/02/2024 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 03:57

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
22/12/2023 11:35

Recebidos os autos
22/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2023 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/10/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 09:29

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/10/2023 02:41

Recebidos os autos
16/10/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:56

Recebidos os autos
28/09/2023 08:56

Outras decisões
27/09/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
05/09/2023 19:48

Recebidos os autos
05/09/2023 19:48

Outras decisões
05/09/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/08/2023 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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