12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0726989-79.2023.8.07.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME DECISÃO Consta dos autos a interposição de agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Negado seguimento ao aludido agravo pelo Ministro Presidente da Excelsa Corte, o ente distrital interpôs agravo regimental, ocasião em que foi prolatada decisão nos seguintes termos: (...) Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1495108 (Tema nº 1348), reconheceu a existência de repercussão geral para a controvérsia acerca do “Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis”.

Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (Grifei) Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Pretório Excelso e nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento do presente recurso (Tema n. 1.348).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 13 de dezembro de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
16/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)
13/12/2024 19:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)
13/12/2024 17:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
09/12/2024 16:27

Recebidos os autos
09/12/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
28/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
19/11/2024 13:39

Recebidos os autos
19/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
19/11/2024 13:38

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/09/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/09/2024 13:24

Recebidos os autos
13/09/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0726989-79.2023.8.07.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME DECISÃO Verifica-se que o Distrito Federal manejou agravo interno (ID 58214165) e agravo em recurso extraordinário (ID 58214339) contra a decisão de ID 56958885.

Conforme acórdãos de IDs 59604705 e 62187299, a Segunda Turma Recursal negou provimento ao agravo interno.

Assim, passa-se à análise do agravo de ID 58214339.

Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Contrarrazões apresentadas.

O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.

Decido.

Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam.

Desse modo, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe o seguinte: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
27/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:39

Outras Decisões
26/08/2024 17:39

Outras Decisões
26/08/2024 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
26/08/2024 14:13

Recebidos os autos
26/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/08/2024 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 13:10

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 18:05

Recebidos os autos
19/06/2024 15:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
19/06/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal
19/06/2024 13:10

Recebidos os autos
19/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
19/06/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
13/06/2024 12:51

Recebidos os autos
13/06/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
13/06/2024 12:46

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:21

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:46

Juntada de intimação de pauta
08/05/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 22:15

Recebidos os autos
24/04/2024 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
24/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal
24/04/2024 13:39

Recebidos os autos
24/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
24/04/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:28

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
20/04/2024 10:39

Juntada de Petição de agravo interno
20/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:37

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:06

Negado seguimento a Recurso
15/03/2024 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
15/03/2024 13:00

Recebidos os autos
15/03/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
14/03/2024 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:15

Recebidos os autos
09/02/2024 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:55

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 21:45

Recebidos os autos
13/12/2023 18:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/12/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/12/2023 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:18

Recebidos os autos
07/12/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/12/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/12/2023 14:52

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:22

Publicado Ementa em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:46

Recebidos os autos
24/11/2023 16:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
24/11/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:27

Recebidos os autos
27/10/2023 12:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/10/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:55

Recebidos os autos
27/10/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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