23/01/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:08

Recebidos os autos
01/05/2024 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/05/2024 18:15

Expedição de Certidão.
01/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:26

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 04:04

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:04

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0726995-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZEU DIAS FERREIRA DOS SANTOS REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID 183750943, sob o argumento de que houve contradição, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que há contradição na sentença ao não seguir precedente do STJ que reconheceu a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isso porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Conclui-se, pois, que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, se a parte entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa.

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito
14/03/2024 23:41

Recebidos os autos
14/03/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:41

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
11/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da exordial.

Por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade das verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
28/02/2024 16:50

Recebidos os autos
28/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:50

Julgado improcedente o pedido
22/10/2023 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
18/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 20:30

Recebidos os autos
12/10/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:21

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
26/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:16

Juntada de Petição de impugnação
01/09/2023 00:23

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 22:08

Recebidos os autos
27/07/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 22:08

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZEU DIAS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*18-00 (AUTOR).
27/07/2023 22:08

Outras decisões
11/07/2023 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
11/07/2023 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 20:17

Recebidos os autos
10/07/2023 20:17

Declarada incompetência
10/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 11:13

Recebidos os autos
30/06/2023 11:13

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/06/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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