24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713758-70.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: D.

L.

B.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, D.

L.

B.

L., menor impúbere, representado por seu genitor, pretende compelir a 1ª ré a obrigação de fazer, consistente na cobertura de procedimentos médicos e que a 2ª requerida seja compelida a deixar de cobrar o valor de R$6.923,86.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, tal qual a hipótese dos autos, uma vez que titulada a ação por menor impúbere, consoante teor do art. 8º da Lei 9.099/1995. "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (sem grifos e negritos no original).

Ademais, a representação, na forma requerida, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois o autor está obrigado a comparecer, pessoalmente, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração.

Destaco, neste sentido, a regra constante do § 3º do art. 2º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:21

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 18:21

Recebidos os autos
20/07/2023 18:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/07/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
20/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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