13/08/2024 14:49

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:48

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/08/2024 23:59.
15/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0726279-41.2022.8.07.0001 RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDA: EDNA OLIVEIRA MESQUITA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS.

CARACTERÍSTICAS FENOTIPICAS.

NÃO RECONHECIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

EXCEPCIONALIDADE.

PROVA PERICIAL CORROBORA A AUTODECLARAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe ao Poder Judiciário examinar a legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, uma vez que tal situação não implica invasão do mérito administrativo. 2.

Na existência de dúvida razoável a respeito do fenótipo do candidato, deve prevalecer sua autodeclaração, ADC/41. 3.

No caso em tela, as provas apresentadas pela candidata são robustas.

Além disso, o laudo emitido pelo perito judicial atesta a sua condição de afrodescendente, de forma a preponderar a sua autodeclaração racial, permitindo o prosseguimento nas demais etapas do certame. 4.

Negou-se provimento ao apelo.

Honorários recursais fixados.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados; e b) artigo 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/14, defendendo a legalidade do procedimento heteroidentificação, realizado nos termos da lei.

Requer, ainda, que prevaleça a decisão da banca examinadora acerca da eliminação da recorrida do certame.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aponta ofensa aos artigos 2º e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

Em contrarrazões, o recorrido requer a majoração dos honorários sucumbenciais.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, § 1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque “inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado” (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao mencionado malferimento ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/14, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Por seu turno, descabe dar seguimento ao apelo extraordinário no que tange à alegada afronta aos artigos 2º e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório e contratual dos autos, o que não se mostra possível a teor dos enunciados 279 e 454, ambos da Súmula do STF.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o reexame da matéria fática, dos elementos probatórios que fundamentam o acórdão recorrido e das cláusulas contratuais é inviável em sede de recurso extraordinário, caracterizada a incidência dos óbices dos enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF” (ARE 1410350 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023).

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
11/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:40

Recebidos os autos
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:40

Recebidos os autos
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:40

Recurso Extraordinário não admitido
11/07/2024 15:40

Recurso Especial não admitido
10/07/2024 12:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/07/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/07/2024 12:42

Recebidos os autos
10/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2024 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
15/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:25

Recebidos os autos
14/06/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 17:29

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de EDNA OLIVEIRA MESQUITA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:46

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 10:55

Recebidos os autos
20/03/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de EDNA OLIVEIRA MESQUITA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:41

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 21:38

Recebidos os autos
13/11/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
13/11/2023 15:47

Recebidos os autos
13/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/11/2023 13:58

Recebidos os autos
10/11/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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