09/04/2025 16:03

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:02

Transitado em Julgado em 07/04/2025
09/04/2025 16:01

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/03/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/03/2024 19:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS RIBEIRO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MAYARA VASCONCELOS CARVALHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MAYARA VASCONCELOS CARVALHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS RIBEIRO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726201-81.2021.8.07.0001 RECORRENTES: LEONARDO SANTOS RIBEIRO, MAYARA VASCONCELOS CARVALHO RECORRIDA: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN.

TAXAS.

ITBI.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1.

A apresentação de tese nova em petição incidental posterior à interposição da apelação caracteriza inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. 2.

Inexistindo previsão contratual ou legal, a vendedora/loteadora não pode condicionar a outorga da escritura pública, decorrente da celebração de promessa de compra e venda com os autores, ao pagamento dos custos referentes à regularização do empreendimento. 3.

Conforme definido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.124), o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, sendo indevida eventual cobrança prévia. 4.

A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser estabelecida segundo a seguinte ordem de preferência: primeiramente, deve ser calculada sobre o valor da condenação; inexistindo condenação, sobre proveito econômico obtido; por fim, ausente condenação e não sendo possível aferir a extensão do proveito econômico obtido pela parte vencedora, adota-se o valor da causa (CPC/2015 85 §2º).

Precedentes do STJ e do TJDFT. 5.

No caso, não há controvérsia sobre a titularidade do imóvel, cingindo-se a lide na responsabilidade da ré pela taxa no valor de R$ 11.900,00, referente à outorga da escritura, sendo este o proveito econômico obtido. 6.

Deu-se parcial provimento ao apelo.

Os recorrentes apontam violação ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, aduzindo, em suma, que em ação de adjudicação compulsória o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com base no valor atribuído à causa, que espelha o valor do imóvel.

Invocam divergência jurisprudencial nesse aspecto, com julgados do STJ, TJRJ e TJMS.

Requerem a majoração dos honorários em sede recursal em face da parte recorrida.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados BRYAN DE JONGH MARTINS, OAB/DF 71.015, e MARCO AURÉLIO ALVES DE OLMIRA, OAB/DF 5.948 (ID Num. 55405300 - Pág. 11).

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 85, § 2º, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos patronos da parte recorrida BRYAN DE JONGH MARTINS, OAB/DF 71.015, e MARCO AURÉLIO ALVES DE OLMIRA, OAB/DF 5.948.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
05/03/2024 08:06

Recebidos os autos
05/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:06

Recebidos os autos
05/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:06

Recurso especial admitido
05/03/2024 08:06

Recurso especial admitido
27/02/2024 15:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2024 15:07

Recebidos os autos
27/02/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726201-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: LEONARDO SANTOS RIBEIRO, MAYARA VASCONCELOS CARVALHO, INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME RECORRIDO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME, LEONARDO SANTOS RIBEIRO, MAYARA VASCONCELOS CARVALHO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) Especial Adesivo ID 55402797 interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 22:02

Juntada de Petição de recurso adesivo
31/01/2024 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:37

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:36

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/12/2023 15:24

Recebidos os autos
04/12/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2023 15:03

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:39

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
26/10/2023 12:55

Conhecido o recurso de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e provido em parte
26/10/2023 12:55

Conhecido o recurso de MAYARA VASCONCELOS CARVALHO - CPF: *23.***.*61-04 (EMBARGANTE) e LEONARDO SANTOS RIBEIRO - CPF: *21.***.*03-42 (EMBARGANTE) e não-provido
25/10/2023 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
23/09/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 19:15

Deliberado em Sessão - Retirado
22/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 11:50

Recebidos os autos
08/08/2023 18:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/08/2023 18:59

Recebidos os autos
21/07/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
20/07/2023 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
07/07/2023 15:26

Recebidos os autos
07/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/07/2023 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/07/2023 19:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2023 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 00:05

Publicado Ementa em 28/06/2023.
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 14:00

Conhecido o recurso de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
21/06/2023 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:55

Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2023 13:13

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2023 13:29

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2023 00:09

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:25

Deliberado em Sessão - Retirado
20/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2023 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/02/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS RIBEIRO em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Retirado
13/02/2023 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2023 19:25

Recebidos os autos
10/02/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha
07/02/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 00:06

Publicado Certidão em 19/12/2022.
19/12/2022 15:04

Recebidos os autos
16/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/12/2022 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2022 18:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado
14/12/2022 17:34

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:10

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:59

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:20

Publicado Certidão em 08/11/2022.
08/11/2022 00:20

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:39

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado
04/11/2022 14:37

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2022 15:36

Recebidos os autos
25/07/2022 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/07/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:17

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 00:17

Publicado Despacho em 19/07/2022.
18/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 20:11

Juntada de Certidão
13/07/2022 19:10

Recebidos os autos
13/07/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 18:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/06/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/03/2022 11:46

Recebidos os autos
10/03/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/03/2022 12:56

Recebidos os autos
09/03/2022 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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