20/03/2024 13:26

Baixa Definitiva
20/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:26

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GLAUCIA JULIANA DE MENEZES LUCAS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

REJULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos com a intenção de modificar o acórdão sob a alegação de que a decisão foi contraditória, uma vez que a ausência de contrarrazões não impede a condenação em honorários sucumbenciais. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão, já que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que não há condenação em honorários sucumbenciais quando não apresentadas contrarrazões em sede de Juizados Especiais.

Neste sentido: Acórdão 1780511, 07280264420238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 17/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1704529, 07066619220228070007, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 4.

Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 5.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:31

Recebidos os autos
09/02/2024 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:50

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 22:43

Recebidos os autos
04/12/2023 18:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/12/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/12/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 23:12

Recebidos os autos
24/11/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/11/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/11/2023 17:28

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/11/2023 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:51

Recebidos os autos
10/11/2023 13:59

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
10/11/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 22:04

Recebidos os autos
06/10/2023 08:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
03/10/2023 22:44

Recebidos os autos
03/10/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726247-02.2023.8.07.0001

Janaina da Silva Galdino

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0726318-38.2022.8.07.0001

Andrey Vilas Boas de Freitas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0726292-58.2023.8.07.0016

Cmf Investimentos e Participacoes Eireli

Distrito Federal

Advogado: Fernando Augusto Neves Faria

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0726173-45.2023.8.07.0001

Thiago Nascimento Mello Servicos de Corr...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Marcos Soares da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0726264-66.2022.8.07.0003

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Joao Onofre da Conceicao Neto

Advogado: Ana Paula Alves de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 16:55

Exibir Processo