03/06/2024 16:19

Baixa Definitiva
03/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:17

Transitado em Julgado em 03/06/2024
03/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0725816-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS APELADO: PAULO ROBERTO RACHID, THALLES CHEMP RACHID, ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcomiro Alexandrino De Medeiros em face da r. sentença (ID 58129191, mantida pelos aclaratórios de ID 58129202), que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Despesas Acessórias ajuizada em desfavor de Paulo Roberto Rachid, Thalles Chemp Rachid e Ana Flavia Almeida Rachid, deixou de aplicar multa por infringência contratual, concernente a 3 (três) vezes o valor do aluguel vigente à época da resilição contratual; de proceder ao julgamento do mérito quanto ao pedido de despejo e pagamento dos débitos devidos a título de IPTU/TLP, nos moldes do art. 487, III, “a”, do CPC/15; e de condenar os Recorridos ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.

Por meio de petição (ID 59354915), o Apelante informa que as partes celebraram acordo e requer a homologação da avença.

Intimados, os Requeridos ratificaram os termos do acordo (ID 59620865), informando que ele engloba o presente processo.

Da detida análise dos autos, verifica-se que foi firmado acordo perante o 1º NUVIMEC – TJDFT, em 20/5/2024, oportunidade em que as partes, devidamente representadas por advogado, põem fim aos diversos processos em que litigam, inclusive ao presente.

O Juízo do 1º NUVIMEC homologou, em seguida, a avença (ID 59620868).

Observa-se, ainda, que os termos ajustados são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse contexto, destaque-se que o art. 139, inciso V, do CPC/15 estabelece que incumbe ao julgador “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Registre-se que o c.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo após a prolação de sentença ou acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015.) Ademais, o art. 3º, § 2º, do CPC/15 dispõe que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, de modo que a autocomposição deve ser estimulada pelos juízes, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do CPC/15).

Diante da expressa manifestação das partes sobre a autocomposição realizada, homologo o acordo celebrado e, em consequência, extingo este processo.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
28/05/2024 14:25

Recebidos os autos
28/05/2024 14:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/05/2024 10:52

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 15:37

Recebidos os autos
23/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:24

Recebidos os autos
14/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725816-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS APELADO: PAULO ROBERTO RACHID, THALLES CHEMP RACHID, ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID D E S P A C H O A Apelação interposta por Marcomiro Alexandrino de Medeiros (ID 58129205) encontra-se acompanhada de guia de preparo, a qual apresenta a numeração 00190.00009 02941.725018 01871.762173 4 96.***.***/0022-18 (ID 58129206), enquanto o comprovante de pagamento refere-se ao nº 00190.00009 02941.725018 01756.444178 1 94.***.***/0042-16 (ID 58129207).

Nesse contexto, a fim de dirimir eventuais nulidades, ao Recorrente para que esclareça a aparente divergência apontada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob consequência de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
23/04/2024 14:45

Recebidos os autos
23/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/04/2024 12:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/04/2024 14:24

Recebidos os autos
18/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726109-35.2023.8.07.0001

Ana Angelica Gabriel Carvalhosa

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Antonio Braz da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0725956-54.2023.8.07.0016

Ronaldo Carvalho de Jesus

Sadif Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Leonardo Oliveira Albino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0725750-79.2023.8.07.0003

Priscila Barbosa Gomes

Banco Modal S.A.

Advogado: Welisson Gomes Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0726175-15.2023.8.07.0001

Prime - Locacao de Mao de Obra e Terceir...

Fundacao Jardim Zoologico de Brasilia

Advogado: Mariana Iasmim Bezerra Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0725725-77.2020.8.07.0001

Poliana da Silva Almeida

Bayer S.A.

Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2021 09:33

Exibir Processo