31/07/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:38

Decorrido prazo de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725802-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS REU: WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de id. 201711970.

No entanto, segundo o art. 48 da Lei nº 9.099/95 "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

Logo, não havendo previsão para embargos de declaração em face de decisão interlocutória, recebo a peça de id. 201950736 como simples petição.

A parte autora registra na petição de id. 201950736: "O intuito do presente embargo com todo respeito é obter correção da r.

Decisão sob o Id nº 201711970, em que foi julgada Recurso NÃO CONHECIDO e os pedidos por parte deste nobre Juízo, a qual transcrevo: S E N T E N Ç A JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR.

CONDUTA TEMERÁRIA DO AUTOR NOS PROCESSOS.

TESES NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Insurge-se a recorrente contra a sentença terminativa ante o reconhecimento de litigância de má fé e lide temerária pelo ajuizamento de diversas ações com a mesma causa de pedir, com fundamento no art. 485, IV do CPC, c/c art. 51, I da Lei 9099/95.

Em suas razões, sustenta que houve comprovação da restrição inserida em nome da recorrente.

Pede a anulação da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II.

Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido.

III.

No caso dos autos, a recorrente não teceu qualquer argumento fático ou jurídico para afastar a conclusão adotada pela sentença, se limitando a insistir nos argumentos insculpidos na inicial.

Esclareçase que, em atenção ao princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente produzir argumentos capazes de demonstrar a irresignação com o julgamento, o que não ocorreu nos presentes autos.

Evidente, portanto, a ausência de dialeticidade recursal.

Preliminar suscitada de ofício e acolhida.

IV.

Recurso NÃO CONHECIDO.

Sentença mantida.

V.

Sem condenação em honorários, à míngua de contrarrazões.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Grifo nosso)." Como se vê, trata-se de argumento confuso em que a parte interessada, na verdade, procura questionar intempestivamente os termos do v.

Acórdão de id. 177247292, já transitado em julgado, em flagrante equívoco quanto à via utilizada.

Dessa forma, não havendo nada a sanar com relação à decisão de id. 201711970, mantenho-na integralmente por seus jurídicos e legais fundamentos.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Após, não havendo nos presentes autos o endereço válido da parte requerida e considerando que apenas a ela cabe legitimidade para a execução da multa por litigância de má fé arbitrada na sentença de id. 155084797, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
10/07/2024 15:31

Recebidos os autos
10/07/2024 15:31

Determinado o arquivamento
08/07/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/07/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 22:14

Recebidos os autos
24/06/2024 22:14

Outras decisões
20/06/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/06/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725802-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS REU: WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se pessoalmente a parte autora e seus patronos para pagarem os valores das custas apurados pela contadoria.

Prazo: 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/05/2024 13:39

Recebidos os autos
28/05/2024 13:39

Outras decisões
24/05/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:10

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:34

Recebidos os autos
17/04/2024 11:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/04/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725802-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS REU: WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a sentença de id. 155084797, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor das custas e multa a que foram condenados solidariamente a parte autora e seu patrono.

Após, intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
04/04/2024 15:17

Recebidos os autos
04/04/2024 15:17

Outras decisões
02/04/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725802-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS REU: WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 16:24:01. (documento datado e assinado digitalmente)
14/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:27

Recebidos os autos
11/02/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2024 23:40

Recebidos os autos
04/02/2024 23:40

Outras decisões
31/01/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/01/2024 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:48

Decorrido prazo de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 16:05

Juntada de comunicações
16/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 11:19

Recebidos os autos
09/01/2024 11:19

Outras decisões
19/12/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/12/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 17:05

Recebidos os autos
08/12/2023 17:05

Outras decisões
30/11/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2023 04:17

Decorrido prazo de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:16

Decorrido prazo de WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:02

Recebidos os autos
30/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
22/08/2023 21:52

Recebidos os autos
22/08/2023 21:52

Outras decisões
18/08/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:38

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 08:01

Publicado Intimação em 15/08/2023.
14/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 18:09

Recebidos os autos
07/08/2023 18:09

Indeferido o pedido de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*03-45 (AUTOR)
31/07/2023 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
31/07/2023 18:22

Recebidos os autos
31/07/2023 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2023 22:41

Recebidos os autos
26/07/2023 22:41

Indeferido o pedido de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*03-45 (AUTOR)
26/07/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
29/06/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:08

Expedição de Carta.
11/05/2023 16:32

Recebidos os autos
11/05/2023 16:32

Outras decisões
09/05/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/05/2023 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:59

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:42

Expedição de Ofício.
12/04/2023 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 13:28

Recebidos os autos
11/04/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2023 11:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 10:33

Recebidos os autos
11/04/2023 10:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2023 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
18/03/2023 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 13:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2023 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 08:29

Decorrido prazo de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:47

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:29

Publicado Intimação em 07/02/2023.
07/02/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 02:40

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 05:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2023 02:30

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
16/01/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2022 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:46

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 15:59

Recebidos os autos
07/12/2022 15:59

Deferido em parte o pedido de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*03-45 (AUTOR)
07/12/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/12/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:21

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 23:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/11/2022 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 14:46

Recebidos os autos
11/11/2022 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/11/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
31/10/2022 20:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/10/2022 05:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:12

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 14:58

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 00:53

Publicado Sentença em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:10

Recebidos os autos
11/10/2022 16:10

Homologada a Transação
11/10/2022 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/10/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:51

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 21:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 18:33

Juntada de Certidão
23/07/2022 18:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2022 14:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/07/2022 13:48

Recebidos os autos
21/07/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/07/2022 02:19

Publicado Intimação em 19/07/2022.
18/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 20:49

Juntada de Certidão
14/07/2022 20:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2022 17:21

Recebidos os autos
14/07/2022 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/07/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 08:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/07/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:35

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 23:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/06/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
01/06/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
28/05/2022 19:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2022 10:28

Recebidos os autos
25/05/2022 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2022 18:48

Recebidos os autos
24/05/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/05/2022 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2022 17:31

Expedição de Certidão.
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
14/05/2022 19:24

Recebidos os autos do CEJUSC
14/05/2022 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2022 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:39

Recebidos os autos
13/05/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2022 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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